Informativo - Edição Nº 76

Lançamento: Revista de Direito Administrativo Contemporâneo – ReDAC

Está sendo lançada este mês, pela Editora Thomson Reuters / Revista dos Tribunais, a Revista de Direito Administrativo Contemporâneo – ReDAC. Sob a coordenação de Marçal Justen Filho, a revista adotará como principal compromisso a ampliação do conhecimento jurídico necessário à atividade prática do operador do Direito. Sempre primando pela postura democrática da atividade doutrinária, o objetivo da revista será veicular, com periodicidade bimestral, as principais inovações legislativas e jurisprudenciais, que serão objeto de meditação a partir de seus reflexos sobre a atividade concreta dos magistrados, dos membros do Ministério Público, dos advogados e dos assessores jurídicos no serviço público e na iniciativa privada. Para saber mais sobre a revista confira o site da Editora Thomson Reuters / Revista dos Tribunais.

Lei Seca e Princípio da Proporcionalidade

Em 21 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei 12.760/2012, que alterou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, agravando as sanções administrativas aplicadas aos condutores de veículos automotores embriagados. Passados seis meses da edição da lei, torna-se necessário analisar a proporcionalidade das sanções que vêm sendo aplicadas. Confira a reflexão de Ricardo de Paula Feijó sobre o assunto, sob a orientação de Alexandre Wagner Nester.

Regulamentação do RDC em Curitiba

Em 24 de maio de 2013 foi publicado o Decreto Municipal n.º 884, que dispõe sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC no âmbito da administração direta e indireta de Curitiba. O decreto justifica-se principalmente pela necessidade de adequação e uniformização dos procedimentos administrativos de celebração de contratos pelo município às regras da Lei n.º 12.462/2011 e do Decreto Federal n.º 7.581/2011, que disciplinam o RDC. Confira os comentários de Mayara Gasparoto Tonin sobre o tema.

O projeto de novo marco regulatório da mineração

Neste mês a Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, em regime de urgência constitucional (CF, art. 64, §1º), o Projeto de Lei n.º 5.807/2013, que “dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração – ANM, e dá outras providências”. O projeto altera profundamente o regime de exploração e produção mineral no país, instituindo um novo marco regulatório para o setor. O artigo de Ricardo Barretto de Andrade analisa as principais novidades do Projeto de Lei, com enfoque nas modificações propostas para os regimes jurídicos de aproveitamento mineral.

São Paulo
Jardim Botânico