Informativo - Edição Nº 73

Responsabilidade pelo risco do desenvolvimento

O desenvolvimento tecnológico e seus riscos são temas que estão na pauta da elaboração de novos regulamentos e leis, bem como na jurisprudência dos principais tribunais. A questão pode ser abordada sob dois vieses estritamente interligados. No primeiro, tratam-se os riscos anteriormente à produção de algum dano, utilizando-se dos paradigmas da prevenção (prevenção e precaução). Sob outro aspecto, discute-se a responsabilidade dos danos gerados a longo prazo por produtos ou serviços tidos como seguros no momento da sua concepção. O panorama acerca da discussão sobre a distribuição dos “riscos do desenvolvimento”, em especial o debate acerca da sua configuração como excludente de responsabilidade civil, é objeto de ensaio de Daniel Siqueira Borda.

Nova obra de Marçal Justen Filho: Comentários ao RDC

Já está no prelo o novo livro de Marçal Justen Filho, que versa sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. A obra será publicada pela Editora Dialética (que também edita os Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, atualmente em sua 15ª edição). O novo livro deverá estar nas livrarias no mês de maio. Para celebrar o lançamento, o autor disponibilizou especialmente para este Informativo uma adaptação das passagens a respeito do contrato de eficiência. A segunda parte do texto, versando sobre o procedimento de licitação do contrato de eficiência, será publicada na próxima edição do Informativo.

Liability for the risk of development

Technological development and its risks are issues that have been discussed in drafting new regulations and statutes, and in the courts’ case law as well. The problem can be approached from two strictly interconnected positions. The first approach is in analyzing the risks before any damage is caused, using the paradigms of prevention (preventive and precautionary conducts). Under a second approach, it is possible to settle the liability for damages that will only be felt much later, when the products or services are considered to be safe at the moment of their conception. The outlook on the discussion of the assignment of “risks of development”, and particularly the debate on whether these risks could be considered waivers of liability, is the main topic of the article written by Daniel Siqueira Borda.

The Unconstitutionality of the Constitutional Amendment on Precatory Writs

On March 14th, 2013, the Plenary Session of the Supreme Federal Court ruled on Direct Unconstitutionality Actions 4357 and 4425. The actions were filed against Constitutional Amendment 62/2009, that changed the rules of precatory writs, a special writ of payment for government debts. The majority of the court decided on the unconstitutionality of the articles of the Constitutional Amendment that concerned compensating credits, the system of inflation adjustment and interests, the preference for creditors over 60 years old at the time the precatory writ is issued and the special systems of payment. Marçal Justen Filho issued a legal opinion on the topic that was included in the actions filed in the Supreme Federal Court, which had been previously published in the Newsletter’s 34th edition (click here). In his scholarly work, Eduardo Talamini had also pointed out the defects acknowledged by the court in the book Advanced Civil Procedure, vol. 2 (São Paulo: RT, 2013, 13th edition), and in his chapter in the book Infrastructure Law of Brazil (Belo Horizonte, Fórum, 2012, 3rd edition). The relevant passages from this chapter have been selected here.

Goals for Life Copa Gastronômica

Justen, Pereira, Oliveira & Talamini will sponsor the 4th edition of the Goals for Life Copa Gastronômica. The event will bring together interested citizens and acclaimed chefs (Daniel Boulud, Daniel Humm, Alex Atala, among others), with the common goal of ensuring the research and treatment of complex diseases afflicting children and adolescents worldwide. The funds will go towards the Pelé Little Prince Research Institute. The Goals for Life Copa Gastronômica will take place in the New York Gotham Hall, on May 8th, 2013. For further information, the event’s official website can be accessed. 

Save the date: IV Brazil Infrastructure Investments Forum

The fourth edition of the Brazil Infrastructure Investments Forum is back to New York City in October 8th, 2013, at the Harvard Club. The event will be held by the Brazilian-American Chamber Of Commerce (BACC) and the Brazil Infrastructure Institute. New guidance on registration and sponsorship opportunities will be announced soon in this Newsletter and on the organizers websites. If you request more information, please write to secretaria@brazilinfra.com. Save the date!

Marçal Justen Filho’s new book: Commentary on the Differential Procurement Regime

Marçal Justen Filho’s new book, Commentary on the Differential Procurement Regime, is soon to be released. The work will be published by Dialética (which publishes the book Commentary on the Public Procurement and Administrative Contracts Act, currently on its 15th edition). The new book will be on the shelves in May. To celebrate the book’s release, the author has made available a special article on Energy Savings Performance Contracts (ESPC). The second part of the text, on the public procurement for ESPCs will published in next month’s newsletter. The article is composed of passages from the soon to be released book.

Brazil Infrastructure Institute

On March 20, the BRAZIL INFRASTRUCTURE INSTITUTE was formally created. It is a nonprofit organization with the purpose of discussing and disseminating legal and economic matters relating to Brazilian infrastructure abroad. The partners Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira and Maria Augusta Rost were elected members of the Board of Directors. Amongst the initiatives planned for the Institute this year is the organization of the IV BRAZIL INFRASTRUCTURE INVESTMENTS FORUM, held in New York, in October. For more information about how to become a member, please write to secretaria@brazilinfra.com Check out here the bylaws and download your registration form.

Save the date: IV Brazil Infrastructure Investments Forum

A quarta edição do Brazil Infrastructure Investments Forum volta a Nova York em 08 de outubro de 2013, no Harvard Club. O evento será realizado pela Brazilian-American Chamber of Commerce (BACC) e pelo Brazil Infrastructure Institute. Novas orientações sobre inscrições e oportunidades de patrocínio serão divulgadas em breve nesse Informativo Eletrônico e nos sites dos organizadores. Solicitações poderão ser encaminhadas para secretaria@brazilinfra.com. Save the date!

Copa Gastronômica Gols pela Vida

A Justen, Pereira, Oliveira & Talamini será uma das patrocinadoras da quarta edição da Copa Gastronômica Gols pela Vida, que arrecada recursos para o Instituto de Pesquisa Pelé Pequeno Príncipe. O evento reunirá público e os renomados chefs Claude Troisgros, Alex Atala, Daniel Boulud, Roberta Sudbrack e Daniel Humm, todos compartilhando do objetivo de assegurar a pesquisa e o tratamento de doenças complexas em crianças e adolescentes. Neste ano, a Copa Gastronômica será realizada em Nova York, no dia 8 de maio. Para mais informações, confira o site oficial do evento.

Brazil Infrastructure Institute

No dia 20 de março foi criado o Brazil Infrastructure Institute. Trata-se de instituição sem fins lucrativos destinada a promover a discussão e divulgação no exterior de temas jurídicos e econômicos ligados à infraestrutura do Brasil. Os advogados Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira e Maria Augusta Rost integrarão o Conselho Diretor da entidade. Dentre as iniciativas planejadas para esse ano está a organização do IV Brazil Infrastructure Investments Forum, a ser realizado em outubro, em Nova York. Consulte aqui o estatuto social e baixe a ficha de inscrição. Para maiores informações sobre como tornar-se membro escreva para secretaria@brazilinfra.com.

Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional dos Precatórios

Na sessão de 14 de março de 2013, o Pleno do STF concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425. Por maioria, foram declarados inconstitucionais dispositivos da Emenda Constitucional 62/2009 relativos à compensação de créditos, modo de incidência de correção monetária e juros, preferência para credores com mais de sessenta anos na data da expedição do precatório e os sistemas especiais de pagamento. Marçal Justen Filho emitiu parecer sobre o tema, que instruiu as ações diretas e já foi publicado na edição n.º 34 deste Informativo (clique aqui para acessar). Em sede doutrinária, Eduardo Talamini também já havia apontado os defeitos ora reconhecidos, no livro Curso Avançado de Processo Civil – Vol. 2 (RT, 2013, 13ª ed.), e no capítulo que escreveu para a obra Infrastructure Law of Brazil (Fórum, 2012, 3ª ed.). Deste último trabalho, foram selecionadas algumas passagens que tratam do tema.

São Paulo
Jardim Botânico