Informativo - Edição Nº 72

Know-how e contratos de transferência de tecnologia

Do ponto de vista da estratégia empresarial pode ser vantajoso manter determinada tecnologia desenvolvida por uma empresa como segredo industrial, deixando de patenteá-la. Isso pode ocorrer com o know-how, compreendido como conjunto de práticas e técnicas voltadas à produção no âmbito de determinada empresa. Para tais situações, os contratos de transferência de tecnologia podem funcionar como importantes instrumentos para que o segredo industrial possa ser compartilhado no mercado. Leia as breves considerações de Diego Franzoni a respeito do tema.

Access to Brazilian genetic heritage

Presidential Provisional Measure nº 2.186-16, August 23rd, 2001, regulated access to Brazilian genetic heritage (and associated traditional knowledge) and remains in force. The essay written by Karlin Olbertz clarifies the issue and analyzes the difficulty in interpreting the concept of access for purposes of applying this regulation.

Guest columnist: Ricardo Perlingeiro examines the Brazilian Administrative Justice

In this edition, the newsletter has the honor of having the special participation of Dr. Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva (Federal Judge of the Federal Court of the 2nd Region, Master and Doctor of Procedural Law and Professor at the Universidade Federal Fluminense). With a critical eye and attention to comparative law, he examines various aspects of the Brazilian system of administrative justice, such as the administrative procedure, the judiciary system and the judicial process. Check it out here.

ICDR’s Sixth Annual Practice Moot – Vis East (Hong Kong) – Willem C. Vis (Viena)

On February 22, Cesar A. Guimarães Pereira will be in New York to be an arbitrator at the 6th Annual Practice Moot held by the ICDR – International Centre for Dispute Resolution. The practice is a preparation for the international competitions 20th Willem C. Vis Moot and 10th Vis East, to be held in March respectively in Vienna and Hong Kong. Cesar A. Guimarães Pereira will be an arbitrator in both. In Vienna, he will also attend as a coach for the Federal University of Paraná – UFPR team.

LL.M. on Applied Business Law – Management School of FIEP (Federation of Industries of the State of Paraná)

The registrations for the LL.M. on Applied Business Law at the Management School of FIEP are nearly sold out. Cesar A. Guimarães Pereira will be one of the professors, in charge of the course “Arbitration in business law and alternative dispute resolution methods”. Click here and learn more about the program and how to register.

Launch of the Brazil Infrastructure Institute

On March 20, in Curitiba (Brazil), the BRAZIL INFRASTRUCTURE INSTITUTE will be officially created. It will be a not-for-profit organization with the purpose of discussing and disseminating outside Brazil legal and economic matters relating to Brazilian infrastructure.  This initiative comes in the wake of the annual publication of the book “Infrastructure Law of Brazil” and of the various editions of the “Brazil Infrastructure Investments Forum”, held annually in October in New York. Read the introduction by Marçal Justen Filho and Cesar A. Guimarães Pereira and learn how to become a founding member of the institute. Review here the draft bylaws and download your registration form.

LL.M. em Direito Empresarial Aplicado – Escola de Gestão da FIEP (Federação das Indústrias do Estado do Paraná)

Estão quase esgotadas as vagas para o LL.M. em Direito Empresarial Aplicado da Escola de Gestão da FIEP. Cesar A. Guimarães Pereira será um dos professores, responsável pelo módulo “A arbitragem no direito empresarial e métodos alternativos de resolução de litígios”. Clique aqui para mais informações sobre o curso e como se inscrever.

Lançamento do Brazil Infrastructure Institute

Será criado em 20 de março, em Curitiba, o BRAZIL INFRASTRUCTURE INSTITUTE, instituição sem fins lucrativos destinada a promover a discussão e divulgação no exterior de temas jurídicos e econômicos ligados à infraestrutura do Brasil.  Esta iniciativa vem na sequência da publicação anual do livro “Infrastructure Law of Brazil” e das já várias edições do Brazil Infrastructure Investments Forum, realizado sempre em outubro em Nova Iorque. Saiba como tornar-se um membro fundador do instituto na apresentação de Marçal Justen Filho e Cesar A. Guimarães Pereira. Consulte aqui a minuta de estatuto e baixe a ficha de adesão.

ICDR’s Sixth Annual Practice Moot – Vis East (Hong Kong) – Willem C. Vis (Viena)

No próximo dia 22 de fevereiro, Cesar A. Guimarães Pereira atuará como árbitro no 6º Practice Moot do ICDR – International Centre for Dispute Resolution, em Nova Iorque. O evento é uma preparação para as competições internacionais 20º Willem C. Vis Moot e 10º Vis East, realizadas em março respectivamente em Viena e Hong Kong. Cesar A. Guimarães Pereira também atuará como árbitro em ambas. Em Viena, também comparecerá como treinador da equipe de estudantes da Universidade Federal do Paraná – UFPR.

Articulista convidado: Ricardo Perlingeiro examina a Justiça Administrativa Brasileira

Nesta edição, o Informativo tem a honra de contar com a especial participação do Dr. Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva (Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Mestre e Doutor em Direito Processual e Professor Titular da Universidade Federal Fluminense). Com olhar crítico e atenção ao direito comparado, ele examina diversos aspectos do sistema de justiça administrativa brasileiro, quanto ao procedimento administrativo, sistema judiciário e processo judicial. Confira aqui.

Supressão da fase de defesa prévia na ação de improbidade: posicionamento do STJ

Em diversas oportunidades, o STJ se manifestou a respeito da consequência da supressão da fase de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa. Uma análise da jurisprudência relativa ao tema pode ser conferida no artigo de Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.

Acesso a patrimônio genético brasileiro

A Medida Provisória 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, regulamentou o acesso ao patrimônio genético brasileiro (e ao conhecimento tradicional associado) e permanece vigente. O artigo de Karlin Olbertz esclarece a questão e traz considerações sobre a dificuldade em se interpretar o conceito de acesso para fins de aplicação dessa Medida.

Know-how and technology transfer agreements

From the point of view of business strategy, it can be profitable to keep certain technology developed by a company as a trade secret, choosing not to use patents. This can occur with the know-how, understood as a set of practices and techniques geared to production within a particular company. For such situations, technology transfer agreements can be an important tool that allows that the trade secret can be shared in the market. Read the brief considerations by Diego Franzoni on the subject.

Suppression of preliminary defense stage in Administrative Corruption Suits and STJ case law

In several occasions the Superior Tribunal de Justiça (Superior Court of Justice) has manifested its position regarding the consequences of the suppression of preliminary defense stage in Administrative Corruption Suits. An analysis on case law related to the subject can be seen in the Rodrigo Goulart de Freitas Pombo’s essay.

São Paulo
Jardim Botânico