Informativo - Edição Nº 71

Changes to the Public-Private Partnerships Act

Law n. 12.766 was enacted on December 27th, as a conversion of Provisional Measure n. 575. The Law contains rules that differ from those in the Provisional Measure, and presents significant changes to the Public-Private Partnerships Act (Law n. 11.079/04). Rafael Wallbach Schwind’s comments on the new rules brought by Law n. 12.766 can be read here.

Reverse Auction – 6th Edition

Editora Dialética has launched the 6th edition of Marçal Justen Filho’s Reverse Auction. This book studies the evolution of the understanding on reverse auction, including considerations on Law 12.349 and its regulation, and suggests the proper solutions for this increasingly disseminated mode of public procurement. The sixth edition contains varied references to case law, especially that of the Brazilian Court of Accounts. The book can be obtained in the publisher’s website.

V Curitiba Pre-Moot

On March 1st and 2nd, Curitiba will host the V Pre-Moot, which will take place at Universidade Positivo. The event will feature seventeen universities (from Brazil and abroad) and serve as a preparatory competition for the 20th Vis Moot International Commercial Arbitration Competition, that takes place each year in Vienna. Lawyer Paulo Osternack Amaral will act as one of the arbitrators in the V Pre-Moot, contributing to the students’ preparation.

System of Reverse Logistics in the sector of electronic products and components

The National Solid Waste Policy implemented in 2010 established the mechanism of reverse logistics to allow for the environmentally sound disposal and reuse of the large volume of waste produced daily in Brazil. The CORI, by means of Resolution n. 7, of December 19th, 2012, approved the technical and economic feasibility of implementing the System of Reverse Logistics in the sector of electronic products and components. Juliane de Erthal Carvalho comments on the subject.

The new definition of organized (public) ports as a public asset

One of the changes MP (Presidential Provisional Measure) 595 brought about was the new definition of the organized (public) ports are a public asset. Although MP 595 is still subject to congressional confirmation pursuant article 62 of the Brazilian Constitution, it has immediate force of law and is fully enforceable. This new legal definition has many implications, some of which are addressed in a note by Cesar A. Guimarães Pereira.

V PR�?-MOOT DE CURITIBA

Nos dias 1º e 2 de março, Curitiba sediará o V Pré-Moot, que será realizado na Universidade Positivo. O evento contará com a participação de dezessete universidades (nacionais e estrangeiras) e funcionará como uma competição preparatória para o 20º VIS MOOT de Arbitragem Comercial Internacional, que acontece anualmente em Viena. O advogado Paulo Osternack Amaral atuará como árbitro no V Pré-Moot, contribuindo com a preparação dos alunos.

Pregão – 6ª Edição

A Editora Dialética lança a sexta edição do livro Pregão (comentários à legislação do pregão comum e eletrônico) de Marçal Justen Filho. A obra examina as inovações trazidas pela Lei 12.349/2010 e sua regulamentação, e propõe as soluções adequadas para essa modalidade licitatória cada vez mais difundida. A sexta edição revista e atualizada da obra apresenta a jurisprudência dos tribunais, em especial àquela proveniente do TCU. Acesse aqui o site da editora para adquirir a nova edição.

Alterações na lei das PPP

Foi editada no último dia 27 de dezembro a Lei nº 12.766, produto da conversão da Medida Provisória nº 575. A Lei contém algumas previsões diversas daquelas constantes da MP, e introduziu alterações relevantes na lei das parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/04). Confira os comentários de Rafael Wallbach Schwind acerca das previsões introduzidas pela Lei nº 12.766.

Logística reversa no setor de produtos eletroeletrônicos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos implementada em 2010 previu o mecanismo da logística reversa para solucionar a destinação final ambientalmente adequada e o reaproveitamento do grande volume de resíduos produzidos diariamente no país. O CORI, por meio da Deliberação nº 7, de 19 de dezembro de 2012, aprovou a viabilidade técnica e econômica da implantação do Sistema de Logística Reversa no setor de produtos eletroeletrônicos e seus componentes. Confira os comentários de Juliane Erthal de Carvalho sobre o assunto.

A nova definição do porto organizado como bem público

Uma das mudanças produzidas na disciplina portuária pela Medida Provisória nº 595 foi a definição do porto organizado como bem público. Embora ainda sujeita a confirmação pelo Congresso Nacional da forma do art. 62 da Constituição, a MP 595 tem força de lei e aplicabilidade imediata. A nova qualificação legal do porto organizado tem grandes implicações, algumas delas examinadas em nota de Cesar A. Guimarães Pereira.

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