Informativo - Edição Nº 70

Recent changes in the cargo rail transport sector

Law 12.743, enacted on December 20, 2012, introduced significant changes to the cargo rail transport sector in Brazil. The new law has changed the name, purpose and scope of the formerly named ETAV, a state-owned company originally charged with implementing the high speed rail in Brazil, created by Law 12.404 in 2011. In its new set-up, EPL – Planning and Logistics Company will still be in charge of the high speed rail, but will also play a broader role in developing infrastructure projects in Brazil. In addition, Law 12.743 made important changes to the rail transport regulatory framework by creating the “independent rail operator”. Check out the details of the new legislation in a paper by Ricardo Barreto de Andrade.

Superior Court of Justice (STJ) Case Law and the Statute-making Power of Regulatory Agencies

Regulatory agencies are granted statute-making powers to properly fulfill their functions, and these powers have the autonomy to guarantee the agencies’ tasks are accomplished quickly and efficiently. But this autonomy is limited. The case law of the Superior Court of Justice is establishing a precedent of perfecting the normative powers of the agencies and guaranteeing the rights of individuals, as was recently shown with the ruling in Special Appeal 1.326.847/RN. The article written by Alan Garcia Troib studies the relevant aspects of the case.

MP and the changes in the Brazilian port sector

On December 6, the federal government enacted MP (Presidential Provisional Measure) 595. The new act revoked Law 8.630 (Port Modernization Act), deeply changed the institutional arrangement created by Law 10.233 (which created ANTAQ, the port sector regulator) and altered in its core the form how port services are provided in Brazil. MP 595 has received 646 proposed amendments and is expected to undergo strong debate in Congress until its final confirmation or rejection within approximately 120 days. Learn more about the main changes and perspectives in an article by Cesar A. Guimarães Pereira.

A MP 595 e as mudanças no setor portuário brasileiro

Em 6 de dezembro, foi editada a MP 595, que revogou a Lei 6.830 (Lei de Modernização dos Portos), alterou substancialmente a organização institucional criada pela Lei 10.233 (que criou a ANTAQ) e modificou de modo profundo a forma de prestação dos serviços portuários. A MP 595 recebeu 646 propostas de emendas e se espera que seja sujeita a intenso debate perante o Congresso Nacional até sua confirmação ou rejeição, dentro de aproximadamente 120 dias. Confira algumas das principais mudanças e perspectivas em artigo de Cesar A. Guimarães Pereira.

A Jurisprudência do STJ e o Poder Regulamentar das Agências Reguladoras

As agências reguladoras são dotadas de poderes regulamentares para o exercício de suas funções, poder com certa autonomia para que possam realizar suas tarefas de modo célere e eficiente. Mas essa autonomia não é plena. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de aperfeiçoar o sistema de poderes normativos das agências e garantir os direitos dos indivíduos, como evidenciado no julgamento do AgRg no REsp 1.326.847/RN. O artigo escrito por Alan Garcia Troib examina alguns dos aspectos relevantes desse julgado.

As recentes alterações no setor de transporte ferroviário de cargas

A Lei 12.743/2012, publicada em 20/12/2012, introduz relevantes alterações para o transporte ferroviário de cargas no Brasil. A nova Lei alterou a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (ETAV), cuja criação fora autorizada pela Lei 12.404/2011, para Empresa de Planejamento e Logística (EPL), ampliando também as suas competências e o seu âmbito de atuação. Adicionalmente, contém relevantes modificações no marco regulatório do setor. Confira os detalhes dessas inovações legislativas nos comentários de Ricardo Barretto de Andrade.

São Paulo
Jardim Botânico