Informativo - Edição Nº 69

Government contract: “breach” and the remedies available to private parties

The noncompliance of government contracts by the government itself affects the execution of various works and essential services. Decrees providing for late payments by the government, as a rule edited concomitantly to the investiture of new elected office agents, surprise the private parties who, for their part, are obliged to follow the contract rules strictly despite having no retribution. However, even if there`s some sort of effort to make the acts of suspending payments due seem lawful, Law 8.666/93 not only prohibits this practice, when unjustified, but it states how private parties may be compensated. These answers are the object of the article elaborated by Daniel Siqueira Borda.

Arbitration: STJ reaffirms the principle of competence-competence

In the judgment of Appeal n. 1,302,900/MG, the Superior Court of Justice reaffirmed the fundamental guidelines of the Arbitration Law (Law 9.307/96), which represents another step towards the consolidation of arbitration in Brazil. On the subject, check out some brief notes from Paulo Osternack Amaral.

State of Paraná’s independent regulatory agency

On November 21st, 2012 the State of Paraná enacted Decree n. 6.432/2012, passing regulation of Law n. 92/2009 for the creation of the Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR [Independent regulatory agency for delegated infrastructure public services of Paraná]. The agency will have the nature of a special independent agency and will be responsible for regulation, standardization, control, mediation and supervision of public services granted by the State, including the exploitation of highways and railways, transport terminals, intermunicipal public transport of passengers, exploitation of public roads sideways and vehicle safety inspection, in addition to other transportation services that will be defined by specific statute. It will be assigned to the AGEPAR to assess the quality of services, the reasonableness of fares charged from users, to decide on requests for review and adjustment of fares, to give transparency to the rules adopted to define the fares, as well as the resolution of conflicts between the grantor, concessionaires and users. The Decree also deals with the implementation of the Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura [Regulation Tax over delegated infrastructure public services], which will be charged on a monthly basis from concessionaires and permission holders of infrastructure services – with a rate of 0.25% on the gross operating revenue in the first 12 months and of 0.50% from the 13th month.

III Brazil Infrastructure Investments Forum (NYC, October 4, 2012) – Check out the event

In October, the Brazilian American Chamber of Commerce and Editora Fórum held in New York City, at the Harvard Club, the 3rd edition of the Brazil Infrastructure Investments. Check out the presentations, learn more about the lectures and the speakers and download reference material from the seminar’s website: www.brazilinfra.com. And get ready for the next edition, to be held early October in 2013: inquiries at events@brazilcham.com.

International Seminar on Arbitration at the Superior Court of Justice

On December 3, the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Justice Council (CJF) held their first international seminar on arbitration, featuring some of the most prominent Brazilian specialists and international speakers such as professors Albert Jan van den Berg (the Netherlands) and José Miguel Júdice (Portugal). In the capacity of president of CAIEP – arbitration center of FIEP, in Curitiba (Brazil), Cesar A. Guimarães Pereira served as scientific coordinator of the seminar and spoke about the interplay between the New York Convention of 1958 and the Brazilian domestic law. Eduardo Talamini lectured on the arbitration agreement. Check out the news released by the STJ on the event (at 03/12 and 04/12) and the articles by such speakers.

Seminário Internacional de Arbitragem do Superior Tribunal de Justiça

Em 3 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) realizaram seu primeiro seminário internacional de arbitragem, com a presença de alguns dos principais especialistas brasileiros e conferencistas internacionais como os professores Albert Jan van den Berg (Holanda) e José Miguel Júdice (Portugal). Na condição de presidente da CAIEP – Câmara de Mediação e Arbitragem da FIEP, Cesar A. Guimarães Pereira foi o coordenador científico do evento e falou sobre a interação entre a Convenção de Nova Iorque e o direito interno brasileiro. Eduardo Talamini proferiu palestra sobre a convenção arbitral. Confira as notícias publicadas pelo STJ sobre o evento (em 03/12 e 04/12) e os artigos desses palestrantes.

Contrato administrativo: “calote” e os remédios à disposição dos particulares

O descumprimento de contratos administrativos pela Administração Pública afeta a execução de diversas obras e serviços essenciais. Decretos moratórios generalizados, em regra editados concomitantemente à posse dos novos administradores eleitos, surpreendem os particulares que, de sua parte, são obrigados a cumprir os contratos à mingua da contraprestação devida. No entanto, ainda que haja algum tipo de esforço para dar vestes legais aos atos que suspendem os pagamentos devidos aos particulares, a Lei 8.666/93 não apenas veda essa prática, quando injustificada, como fornece vias de compensação aos particulares. Essas soluções constituem o objeto do ensaio elaborado por Daniel Siqueira Borda.

Arbitragem: STJ reafirma o princípio da competência-competência

No julgamento do Recurso Especial nº 1.302.900/MG, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou diretrizes fundamentais da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), o que representa mais um passo no sentido da consolidação da arbitragem no Brasil. Sobre o assunto, confira as breves notas de Paulo Osternack Amaral.

III Brazil Infrastructure Investments Forum (Nova Iorque, 4 de outubro de 2012) – Veja como foi

Em outubro, a Brazilian American Chamber of Commerce e a Editora Fórum realizaram em Nova Iorque, no Harvard Club, a 3ª edição do Brazil Infrastructure Investments Forum. Assista às apresentações, saiba mais sobre as conferências e os palestrantes e faça o download do material de referência no site do evento: www.brazilinfra.com. E já se prepare para a próxima edição, a se realizar em outubro de 2013: informações pelo events@brazilcham.com.

Agência Reguladora do Estado do Paraná

Em 21/11/2012, o Estado do Paraná editou o Decreto n.º 6.432/2012, aprovando a Regulamentação da Lei Complementar n.º 92/2009 para criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR. A agência terá natureza de autarquia especial e será responsável pela regulação, normatização, controle, mediação e fiscalização dos serviços públicos concedidos no Estado, incluindo a exploração de rodovias e ferrovias, terminais de transporte, transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, exploração da faixa de domínio da malha viária e inspeção de segurança veicular, além de outros serviços de infraestrutura de transportes que serão definidos por lei específica. Caberá à AGEPAR aferir a qualidade dos serviços, avaliar a razoabilidade das tarifas cobradas dos usuários, decidir sobre pedidos de revisão e reajuste de tarifas, dar transparência às regras adotadas para definir tarifas, bem como dirimir conflitos entre o poder concedente, concessionários e usuários. O Decreto também trata da implantação da Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura, que começará a ser cobrada mensalmente dos concessionários e permissionários de serviços de infraestrutura – com alíquota de 0,25% sobre a receita operacional bruta nos 12 primeiros meses e de 0,50% a partir do 13º mês.

São Paulo
Jardim Botânico