Informativo - Edição Nº 68

Good faith in the pre-contractual stage: a view of English Law

In most countries, Contract Law values conducts based on good faith. In Civil Law systems the legal regime incorporates this principle as well as in Common Law countries, in which laws were enacted to include it. International conventions such as the CISG (Convention on Contracts for the International Sale of Goods) even afford a higher status to good faith. But English Law does not consider good faith to be essential in pre-contractual stages, due to finding the principle too vague and uncertain. For more on this topic, check out Mayara Gasparoto Tonin’s article.

Settling the possibility of consortia participation in public procurement: the recent precedent of the Federal Court of Accounts

With the recent opinion 2.831/2012, the Plenary Session of the Federal Court of Accounts confirmed the government’s duty to objectively justify the option of not allowing consortia to participate in public procurement. The article written by André Guskow Cardoso examines the most relevant aspects of this precedent.

The arbitrability of disputes involving bankrupt estates

The effects of bankruptcy on arbitral procedures have been the concern of legal disputes, especially within the Superior Court of Justice and the São Paulo State Courts. This was the discussion featured in the 3rd Brazilian Arbitration Competition, hosted at the Pontifícia Universidade Católica of Rio de Janeiro (PUC/RJ) from October 11th to October 14th. Justen, Pereira, Oliveira & Talamini was represented by the lawyer Daniel Siqueira Borda, who coached the PUC/PR team (1st place for their claimant’s memoranda) and by the Law students Ricardo de Paula Feijó (honorable mention as a speaker) and Giovana Treiger Grupenmacher, both from UFPR (3rd place for their respondent’s memoranda). Arbitration procedures involving bankrupt estates are the focus of the essay written by Daniel Siqueira Borda and Ricardo de Paula Feijó.

The CISG and Brazil

On October 16th, the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods – CISG was approved by the Senate, within Legislative Decree Project 73/2012. The CISG now awaits the formal legal process to be in force in Brazil, which is expected to happen in little over a year, in early 2014. This is the focus of a course on the CISG and its application in Brazil that took place between October 16th and 25th. The course was developed by CAIEP – FIEP’s Chamber of Mediation and Arbitration, and featured guest lecturer Ingeborg Schwenzer (University of Basel) as well as several other professors, among which were Cesar A. Guimarães Pereira and Paulo Osternack Amaral (lawyers of Justen, Pereira, Oliveira & Talamini). Per the terms of the Senate’s opinion, adopting the CISG lends greater visibility and stability to Brazil’s international commercial contracts. The 78 contracting states make up 80% of the world’s trade. Among them are Brazil’s major trade partners, including China, the United States and members of Mercosul.

III Brazil Infrastructure Investments Forum

On October 4th, Justen, Pereira, Oliveira & Talamini participated in the infrastructure investment forum organized by the Brazilian American Chamber of Commerce and Editora Fórum, in association with FGV Projetos. Marçal Justen Filho spoke on new forms of effecting public policies in Brazil, particularly with the use of government-owned minority interest in private corporations. Cesar A. Guimarães Pereira was the moderator of one of the panels. The event was sold out days before its start, and brought together 220 participants for discussions and networking. A photo gallery of the event can be accessed here, and Marçal Justen Filho’s presentation can be read here or watched here.

A boa-fé na fase pré-contratual: uma perspectiva do direito inglês

O Direito Contratual da grande maioria dos países preza por condutas pautadas na boa-fé. Nos sistemas de Civil Law, os ordenamentos incorporam esse princípio, assim como no Common Law, em que legislações foram instituídas para abrangê-lo. Além disso, convenções internacionais como a CISG (Convention of International Contracts of Sales of Goods) concedem status privilegiado à boa-fé. Entretanto, o Direito Inglês, por considerar a boa-fé demasiada vaga e incerta, não a considera essencial nas relações pré-contratuais. Nesse contexto, confira o artigo de Mayara Gasparoto Tonin.

A definição da possibilidade de participação de consórcios em licitações: o entendimento recente do TCU

No recente acórdão 2.831/2012, o Plenário do Tribunal de Contas da União confirmou o dever de a Administração justificar de modo objetivo a eventual opção pela não permissão de participação de consórcios em licitações. O artigo elaborado por André Guskow Cardoso examina os aspectos mais relevantes do referido precedente.

A arbitrabilidade de questões envolvendo massa falida

Os efeitos da falência sobre o processo arbitral têm sido objeto de discussão judicial, especialmente no âmbito do STJ e do TJSP. O tema também foi discutido na III Competição Brasileira de Arbitragem, realizada na PUC/RJ entre 11 e 14 de outubro. O escritório foi representado pelo advogado Daniel Siqueira Borda, como orientador da equipe da PUC/PR (1º lugar na categoria memorial requerente) e pelos acadêmicos Ricardo de Paula Feijó (menção honrosa como orador) e Giovana Treiger Grupenmacher, ambos da equipe da UFPR (3º lugar na categoria memorial requerido). A arbitragem envolvendo massa falida é objeto de ensaio de Daniel Siqueira Borda e Ricardo de Paula Feijó.

A CISG e o Brasil

Em 16 de outubro, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – CISG foi aprovada pelo Senado, no âmbito do PDS nº 73/2012. Aguardam-se agora os trâmites formais necessários para que a CISG entre em vigor no Brasil. A nova disciplina deve tornar-se aplicável dentro de pouco mais de um ano, no início de 2014. O tema é objeto de curso sobre a CISG e sua aplicação ao Brasil, realizado entre 16 e 25 de outubro pela CAIEP – Câmara de Mediação e Arbitragem da FIEP, com a participação especial da professora Ingeborg Schwenzer (Universidade de Basileia) e diversos outros professores da área, dentre os quais Cesar A. Guimarães Pereira e Paulo Osternack Amaral (advogados de Justen Pereira Oliveira & Talamini). Conforme destaca o parecer do Senado, a adesão do Brasil à CISG confere maior previsibilidade e estabilidade aos contratos mercantis internacionais. Os atuais 78 Estados signatários representam cerca de 80% do comércio mundial. Dentre eles estão os principais parceiros comerciais do Brasil, como China, Estados Unidos e os membros do Mercosul.

III Brazil Infrastructure Investments Forum

Em 4 de outubro, a Justen, Pereira, Oliveira & Talamini participou do fórum sobre investimentos em infraestrutura organizado pela Brazilian American Chamber of Commerce e Editora Fórum, em associação com a FGV Projetos. Marçal Justen Filho proferiu palestra sobre as novas formas de realização de políticas públicas no Brasil, em especial a participação estatal minoritária em empresas privadas. Cesar A. Guimarães Pereira foi o moderador de um dos painéis. O evento, que teve sua lotação esgotada dias antes da sua realização, reuniu 220 participantes em várias sessões de debates e networking. Confira aqui a galeria de fotos do evento e leia ou assista à apresentação de Marçal Justen Filho.

São Paulo
Jardim Botânico