Informativo - Edição Nº 67

Alternative Dispute Resolution Mechanisms in the Public Sector

Paulo Osternack Amaral will participate as a speaker in the event Conflitos no Setor Público e Solução por Meio de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Transação [Disputes in the Public Sector and Resolution by means of Arbitration, Mediation, Conciliation and Transaction] to be held on October 16th, 2012 at 09:30 am at Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Simultaneous contracting in DPR

The simultaneous contracting for the provision of services is one of the important novelties of the Differential Procurement Regime, established by Law n. 12.462. This solution, provided for under article 11 of the Law, allows the provision of a single and unified service by multiple subjects recruited for the same purpose. Check out the article written by Fernão Justen de Oliveira on the subject.

The applicability of the DPR to other public contracts

A recent amendment in the Provisional Measure 570, still pending in Congress, is intended to allow the use of the Differential Procurement Regime to works designed for public education. The measure boosts the raging debate about the adoption of this new public procurement method for other contracts besides the works relating to the international sporting events happening soon. Check out the brief comment by Alexander Wagner Nester on the topic.

Government participation in covering risks of infrastructure projects

Law 12.712, of August 30, resulting from the conversion into law of MP 564, of April 2012, has unified the infrastructure and export guarantee funds and has authorized the formation of the Brazilian Guarantee Funds and Guarantees Management Agency – ABGF. Read the comments on this matter by Aline Lícia Klein.

Reforms in Brazilian Infrastructure Sector – Pending Provisional Measures

The federal government issued in the second semester of 2012 presidential Provisional Measures (MP) that changed the country’s infrastructure regulation. The latest was issued on September 11: MP 579 deals with concessions for energy generation, transmission and distribution, as well as with the reduction of financial burdens in the sector and the affordability of tariffs. Some of the others are MP 575, of August 7, altering the PPP legislation; MP 576, of August 15, creating the EPL – Planning and Logistics Company, with the purpose of planning and advancing the high speed rail system; and MP 577, of August 29, which regulates the end of certain existing energy concessions and the conditions for government intervention to promote the provision of specific services in the energy sector.

CISG and Brazil

The UN Convention on the International Sale of Goods (CISG) is on the verge of entering into force in Brazil. On September 13, the Senate’s Foreign Relations and National Defense Committee approved a report in favor of passing the bill (PDL 73/2012) that will give the CISG legal force under Brazilian law. Read more in the article by Cesar A. Guimarães Pereira published in the newspaper Gazeta do Povo. The CISG will be the subject matter of a course offered on October 16 – 25 by CAIEP, the arbitration center of FIEP, with a special participation of professor Ingeborg Schwenzer (University of Basel). Cesar A. Guimarães Pereira and Paulo Osternack Amaral will also lecture in the course.

III Brazil Infrastructure Investments Forum – NYC, October 4, 2012

Justen, Pereira, Oliveira & Talamini will participate on October 4, 2012, in the III Brazil Infrastructure Investments Forum, covering a variety of areas such as transport, logistics, energy, oil and gas, construction and international arbitration. The seminar features as speakers several government officials and representatives of strategic sectors from Brazil and the US. Its purpose is to discuss important aspects of the effort toward the sustainable growth of the Brazilian economy, consistently with the initiatives recently announced by the federal government. Check here more details about the seminar and how to participate.

Mecanismos Adequados de Resolução de Conflitos no Setor Público

O advogado Paulo Osternack Amaral participará como debatedor no evento Conflitos no Setor Público e Solução por Meio de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Transação, que será realizado no dia 16/10/2012, às 9h30, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Contratação Simultânea no RDC

A contratação simultânea para a prestação de serviços é uma das relevantes inovações do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei nº 12.462. Essa hipótese, prevista no art. 11 da Lei, permite a prestação de um mesmo e unificado serviço por múltiplos sujeitos contratados para o mesmo fim. Confira o artigo elaborado por Fernão Justen de Oliveira sobre o assunto.

Ampliação do RDC para outras contratações públicas

Recente emenda na Medida Provisória 570, ainda em trâmite no Congresso, pretende permitir a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para as obras do ensino público. A medida fomenta o acirrado debate acerca da adoção dessa nova modalidade licitatória para outras contratações além das obras relativas aos eventos esportivos internacionais que se aproximam. Confira o breve comentário de Alexandre Wagner Nester sobre o tema.

A participação estatal na cobertura de riscos de projetos de infraestrutura

A Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, resultante da conversão da MP 564, de 3 de abril de 2012, unificou fundos de garantia de infraestrutura e exportação e autorizou a criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF. Leia algumas considerações sobre o tema elaboradas por Aline Lícia Klein.

Reforma do Setor de Infraestrutura – Medidas Provisórias

Foram editadas no segundo semestre de 2012 diversas Medidas Provisórias veiculando alterações no setor de infraestrutura, em conformidade com a reforma que vem sendo realizada pelo governo federal nesse campo. Dentre as medidas mais relevantes estão a MP nº 575, de 7 de agosto de 2012, que altera a Lei das Parcerias Público-Privadas, a MP nº 576, de 15 de agosto de 2012, que autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. – EPL, com o objetivo de planejar e promover o desenvolvimento do serviço de transporte ferroviário de alta velocidade, a MP nº 577, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, assim como sobre a intervenção para adequação do serviço nesse setor, e a MP nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

A CISG e o Brasil

A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) está na iminência de ser aprovada e entrar em vigor no Brasil. Em 13 de setembro, foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado o parecer favorável ao PDL nº 73/2012, que aprova a CISG no Brasil. Sobre o tema, confira artigo de Cesar A. Guimarães Pereira publicado na Gazeta do Povo. A CISG será objeto de curso a ser realizado de 16 a 25 de outubro pela CAIEP – Câmara de Mediação e Arbitragem da FIEP, com a participação especial da professora Ingeborg Schwenzer (Universidade de Basileia). Entre outros professores estão Cesar A. Guimarães Pereira e Paulo Osternack Amaral.

III Brazil Infrastructure Investments Forum – Nova Iorque, 4 de outubro de 2012

A Justen Pereira Oliveira & Talamini participa no próximo dia 4 de outubro do III Brazil Infrastructure Investments Forum, cuja programação abrange temas relacionados a transporte, logística, energia, petróleo, gás, construção civil e arbitragem internacional. O evento contará com a participação de diversas autoridades públicas e representantes de setores estratégicos do setor privado no Brasil e nos Estados Unidos. O objetivo consiste na discussão de questões relevantes para o crescimento economicamente sustentável brasileiro, em consonância com as iniciativas recentemente anunciadas pelo governo federal. Confira aqui mais detalhes sobre o evento e sobre os participantes.

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