Informativo - Edição Nº 66

The prohibition of dividends distribution under article 32 of Law 4.357/64

In a case heard in the first half of 2012, a precedent of the Superior Court of Justice gave rise to the application of article 32 of the Law 4.357/64, which limits the possibilities for legal entities that have tax debts to distribute bonuses to their shareholders. The solution given to the case may have constitutional implications. Read the comments of Diego Franzoni on the subject.

The arbitration agreement and the principle of competence-competence: the Jirau case

The recent rulings by Brazilian and British Courts on the Jirau case opened the debate about the principle of competence-competence and its applicability in the Brazilian Legal System. The matter at hand is about the moment when it is up to the judiciary to decide about the validity of the arbitration clause, as well as the possible consequences of this decision in the resolution of the conflict between the parties, especially in relation to international arbitration cases. Check out the text written by Isabella Moreira de Andrade on the subject.

Public biddings and contracts and sustainable development

Since the enactment of Law n. 12.349/2010 administrative contracts and, as a reflex, bidding proceedings began to target “the promotion of the national sustainable development”. Recently, Decree n. 7.746/2012 was issued to  establish criteria, practice and guidelines on an attempt to allow for a definition of national sustainable development in contracts signed by the federal government. Despite the initiative of the government being highly commendable, the matter still demands deeper discussions, such as the very definition of what is sustainable or not. The text prepared by Juliane Erthal de Carvalho presents an analysis of these provisions.

Constitutional basis for attorney’s fees and costs in favor of the prevailing party in court judgments

In Brazilian judicial proceedings, the determination for the losing party to pay attorney’s fees and reimbursement of costs to the prevailing party is not a result of a simple legislative policy plan. In fact, it has constitutional basis: the judicial determination of responsibility for costs is a relevant element for the achievement of fundamental guarantees of the process. Check out the brief note of Eduardo Talamini on the subject, extracted from the legal opinion issued at the request of the Federal Council of OAB (Brazilian Bar Association).

Changes to the PPP Law

Introducing relevant changes to the PPP Law (Law 11.079/2004), Provisionary Measure n. 575 was enacted last October 7th. Check out comments by Rafael Wallbach Schwind about the new provisions established by the PM.

III Brazil Infrastructure Investments Forum – New York, October 4, 2012

Organized by the Brazilian American Chamber of Commerce – BACC and Editora Fórum, in association with FGV Projetos, the seminar will cover a variety of areas such as transport, logistics, energy, oil, gás, civil construction and international arbitration. The opening will feature the participation of the Ambassador of Brazil to the United States, Mauro Vieira. Some of the confirmed speakers are Minister João Otávio de Noronha (STJ), Minister Benjamin Zymler (TCU), Magda Chambriard (ANP), João Carlos Ferraz (BNDES), Bernardo Figueiredo (EPL), Richard Klien (Multiterminais and Santos Brasil), David Neeleman (JetBlue and Azul), Cesar Cunha Campos (FGV Projetos), Carolyn Trabuco (World Fund), Luis Martinez (ICDR), Marçal Justen Filho and Cesar A. Guimarães Pereira (Justen), Alden Atkins (Vinson & Elkins) and Maurício Gomm-Santos (Smith International Law). For more information on the event and how to register, please check BACC website.

III Brazil Infrastructure Investments Forum – Nova Iorque, 4 de outubro de 2012

Organizado pela Braziliam American Chamber of Commerce – BACC e pela Editora Fórum, em associação com a FGV Projetos, o seminário apresenta programação com temas relacionados a transporte, logística, energia, petróleo, gás, construção civil e arbitragem internacional. A abertura do evento contará com a participação do Embaixador do Brasil nos Estados Unidos, Mauro Vieira. Alguns dos palestrantes confirmados até o momento são o Ministro João Otávio de Noronha (STJ), Ministro Benjamin Zymler (TCU), Magda Chambriard (ANP), João Carlos Ferraz (BNDES), Bernardo Figueiredo (EPL), Richard Klien (Multiterminais e Santos Brasil), David Neeleman (JetBlue e Azul), Cesar Cunha Campos (FGV Projetos), Carolyn Trabuco (World Fund), Luis Martinez (ICDR), Marçal Justen Filho e Cesar A. Guimarães Pereira (Justen), Alden Atkins (Vinson & Elkins) e Maurício Gomm-Santos (Smith International Law). Confira maiores informações e inscreva-se no site da BACC.

A vedação de distribuição de dividendos do art. 32 da Lei 4.357/64

Em julgamento ocorrido no primeiro semestre de 2012, o Superior Tribunal de Justiça abriu precedente para aplicação do inconstitucional art. 32 da Lei 4.357/64, que restringe pessoas jurídicas que possuírem débitos tributários a possibilidade de distribuição de bonificações aos seus acionistas. Leia os comentários de Diego Franzoni a respeito do assunto.

Convenção arbitral e princípio da competência-competência: o caso Jirau

As recentes decisões da justiça brasileira e da justiça inglesa no caso Jirau abrem o debate sobre o princípio da competência-competência e sua abrangência no Direito Brasileiro. A questão que se põe diz respeito ao momento em que cabe ao judiciário decidir sobre a validade da cláusula arbitral, bem como as possíveis consequências dessa decisão na solução da controvérsia entre as partes, especialmente com relação a casos de arbitragem internacional. Confira o texto elaborado por Isabella Moreira de Andrade sobre o assunto.

Licitações e contratações públicas e desenvolvimento sustentável

Desde a edição da Lei 12.349/2010 as contratações administrativas e, reflexamente, as licitações passaram a ter por objetivo “a promoção do desenvolvimento nacional sustentável”. Recentemente foi editado o Decreto n. 7.746/2012 que estabelece critérios, práticas e diretrizes na tentativa de permitir o delineamento do que seja o desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal. Não obstante seja louvável a iniciativa da administração pública, a questão ainda demanda discussões mais profundas, como a própria definição do que seja ou não sustentável. Um exame desses dispositivos é realizado no texto elaborado por Juliane Erthal de Carvalho.

Fundamentos constitucionais dos honorários de sucumbência

No processo judicial brasileiro, a determinação de que a parte sucumbente pague honorários à parte vencedora não decorre de simples opção de política legislativa. Antes, tem fundamento constitucional: a fixação judicial dos honorários é elemento relevante para a consecução de garantias fundamentais do processo. Confira a breve nota de Eduardo Talamini a respeito do tema, extraída de parecer emitido a pedido do Conselho Federal da OAB.

Alterações na lei das PPP

Foi editada no último dia 7 de agosto a Medida Provisória n.º 575, que introduziu alterações relevantes na lei das parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004). Confira os comentários de Rafael Wallbach Schwind acerca das previsões introduzidas pela nova MP.

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