Informativo - Edição Nº 65

Extension of the Application of the Differential Procurement Regime

Law 12.688 was publicized on July 18th, adding item IV to the main clause of article 1 of the Differential Procurement Regime Law [Regime Diferenciado de Contratações – RDC]. The provision extended the application of the Differential Procurement Regime to the public procurement and contracts necessary for the “activities that are part of the Growth Acceleration Program [Programa de Aceleração do Crescimento -PAC]”.

The Controversy on the Sanctions of article 87 of Law 8.666/93

A recent decision by the Federal Court of Accounts reawakened the controversy (and indefinition) on the sanctions of Law 8.666/93 applicable to cases of total or partial lack of performance of an administrative contract. The most intense debate centers on the extent of the penalties, specially the one stated on article 87, item III of the law (suspension of the right to participate in public procurement and enter into administrative contracts). The article on the subject written by Alexandre Wagner Nester can be accessed here.

The Invalidity of the ANEEL Resolutions on the Fuel Consumption Tariff

On June 2012 the 4th Federal Court of Brasília publicized a decision revoking provisions of the National Electricity Agency [ANEEL] on the regime of subrogation of the Fuel Consumption Tariff  [Conta de Consumo de Combustíveis – CCC]. In the lawsuit, Justen, Pereira, Oliveira e Talamini represented Eletronorte by contesting the ANEEL decisions that had rejected the administrative invalidation of the Resolutions. For more on the effects and importance of this decision, check out the commentary by Vitor Lanza Veloso.

Arbitration and Government at the International Book Biennial

The lawyer Paulo Osternack Amaral will be a speaker in the event Administrative Law of Investments: Corporations, Government and Non-Profit Sector, that will take place at the International Book Biennial [Bienal Internacional do Livro], on August 10th, at 10AM, in the Pavilhão de Exposições do Anhembi Norte Sul, in São Paulo. The event will also feature his book, “Arbitration and Government: procedural aspects, urgent relief and instruments of control”, published by Fórum.

III Brazil Infrastructure Investments Forum – New York, October 4th, 2012

Justen, Pereira, Oliveira & Talamini sponsors the 2012 edition of the seminar organized by the Brazilian American Chamber of Commerce – BACC and by Published Fórum. Among the recently confirmed speakers are David Neeleman, founder of JetBlue and Azul, Carolyn Trabuco, from World Fund, and former General Director of the National Land Transportation Agency Bernardo Figueiredo, from ETAV. Other confirmed speakers include Minister João Otávio de Noronha (Superior Court of Justice), Minister Benjamin Zymler (Federal Court of Accounts), Richard Klien (Multiterminais and Santos Brasil) and Cesar Campos (FGV Projetos). For more information on the event, click here. To sign up or inquire on sponsoring opportunities, please contact Ruthe Phillips (events@brazilcham.com) or Juliana Costa (juliana@forumculturaleventos.com.br).

Seminar on Arbitration EMAP-CAIEP (Curitiba, August 16th and 17th, 2012)

On August 16th and 17th, the Paraná Judiciary School [Escola da Magistratura do Paraná – EMAP] will host the 2012 edition of its Seminar on Arbitration on the Auditorium of the Paraná State Tribunal. The CAIEP – Câmara de Mediação e Arbitragem da FIEP and the CNI – Confederação Nacional da Indústria will assist in the event. The Schedule includes a closing conference by Superior Court of Justice Minister Fátima Nancy Andrighi and a opening speech from by professor Paula Costa e Silva, from the University of Lisboa. Cesar A. Guimarães Pereira and Eduardo Talamini will also be speakers in the seminar. The event will be open to the public, after a arbitration course lectured by Felipe Scripes Wladeck and Paulo Osternack Amaral. The full schedule can be accessed here. Enrollment is free and can be done through the site www.emap.com.br.

Ampliação do âmbito de aplicação do RDC

No último dia 18 de julho, foi editada a Lei 12.688, que inseriu o inciso IV ao caput do art. 1º da Lei do RDC (Lei 12.462/2011). O dispositivo estendeu a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas às licitações e contratos necessários à realização “das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”.

A controvérsia acerca das sanções do art. 87 da Lei 8.666/93

Recente decisão do Tribunal de Contas da União reascende a controvérsia (e a indefinição) acerca das sanções previstas na Lei 8.666/93, aplicáveis aos casos de inexecução total ou parcial do contrato administrativo. O debate mais intenso gira em torno da extensão das penalidades, especialmente aquela prevista no art. 87, inc. III, da Lei (suspensão do direito de licitar e contratar). Confira o texto elaborado por Alexandre Wagner Nester sobre o assunto.

Invalidade de Resoluções da ANEEL sobre a Conta de Consumo de Combustíveis – CCC

Em junho de 2012, foi publicada decisão da 4ª Vara Federal de Brasília anulando dispositivos de Resoluções da ANEEL sobre o regime de sub-rogação da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC. A ação, patrocinada pela Justen, Pereira, Oliveira e Talamini em favor da Eletronorte, impugnou decisão da ANEEL que rejeitara o pedido de invalidação administrativa das Resoluções. Saiba mais sobre os efeitos e a importância dessa decisão nos comentários de Vitor Lanza Veloso.

Arbitragem e Administração Pública na Bienal Internacional do Livro

O advogado Paulo Osternack Amaral participará como debatedor do evento Direito Administrativo do Investimento: Empresas, Estado e Terceiro Setor, que será realizado no âmbito da Bienal Internacional do Livro, em 10 de agosto, a partir das 10h, no Pavilhão de Exposições do Anhembi Norte Sul, em São Paulo. Na mesma oportunidade estará exposto o livro de sua autoria, intitulado “Arbitragem e Administração Pública: aspectos processuais, medidas de urgência e instrumentos de controle”, publicado pela editora Fórum.

III Brazil Infrastructure Investments Forum – Nova Iorque, 4 de outubro de 2012

A Justen, Pereira, Oliveira & Talamini apoia a edição de 2012 do seminário organizado pela Brazilian American Chamber of Commerce – BACC e pela Editora Fórum. Foram recentemente confirmadas as participações, como palestrantes, de David Neeleman, fundador da JetBlue e da Azul, de Carolyn Trabuco, do World Fund, e de Bernardo Figueiredo, da ETAV e ex-Diretor-Geral da ANTT. Outros palestrantes confirmados são o Ministro João Otávio de Noronha (STJ), o Ministro Benjamin Zymler (TCU), Richard Klien (Multiterminais e Santos Brasil) e Cesar Campos (FGV Projetos). Confira aqui informações sobre o evento. Para inscrições ou oportunidades de patrocínio, consulte Ruthe Phillips (events@brazilcham.com) ou Juliana Costa (juliana@forumculturaleventos.com.br).

Seminário de Arbitragem EMAP-CAIEP (Curitiba, 16 e 17.8.2012)

A Escola da Magistratura do Paraná – EMAP realizará nos dias 16 e 17 de agosto, no auditório do Tribunal de Justiça do Paraná, em Curitiba, a edição de 2012 do seu Seminário de Arbitragem, com o apoio da CAIEP – Câmara de Mediação e Arbitragem da FIEP e da CNI – Confederação Nacional da Indústria. A programação do evento inclui uma conferência de encerramento da Ministra Fátima Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, e uma palestra de abertura da professora Paula Costa e Silva, da Universidade de Lisboa. Participarão do seminário, como palestrantes, Cesar A. Guimarães Pereira e Eduardo Talamini. Precedido de um curso de arbitragem ministrado por Felipe Scripes Wladeck e Paulo Osternack Amaral, o evento será aberto ao público. Confira a programação do evento. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas em www.emap.com.br.

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