Informativo - Edição Nº 64

Technical Guidelines of the Instituto Brasileiro de Obras Públicas (Brazilian Public Works Institute)

The Instituto Brasileiro de Obras Públicas – IBRAOP (Brazilian Public Works Institute) has made available for public consultation its new technical guideline (OT IBR 004/2011). The guideline aims at defining the admissible margin of error in public works price estimates to aid in the identification of overpricing. The IBRAOP Technical Guidelines, stemming from the joint work of engineers and architects from local Courts of Audit all over Brazil, have been validated by the TCU (Federal Court of Audit). In a recent decision (Decision 632/2012-Plenary), the TCU ruled that an IBRAOP guideline was a valid set of complementary criteria for government contracts in the absence of ABNT (Brazilian Technical Norms Association) norms and in addition to the rules set by the procuring agencies themselves.

The TCU and the “free riders” in price registration

In a unanimous decision on May 23rd, 2012, the Plenary Session of the Federal Court of Accounts – TCU, established objective criteria for the admission of the “free riders” in price registration. The Decision n. 1.233/2012-Plenary provided specific requirements, among which is the premise that the “setting, in the terms of the call notice, of (maximum) quantities to be hired through contracts arising from the term of price registration, provided in Decree n. 3.931/2001, art 9, item II, is an obligation and not a right of the managing official (Decision n. 991/2009-TCU-Plenary, Decision n. 1.100/2007-TCU-Plenary e Decision n. 4.411/2010-TCU-2nd Chamber)”. It also determined that, “with due attention given to the principle of binding force of the call notice (Law n. 8.666/1993, art. 3, main clause), the term of price registration must be managed in such a way that the sum of the hired quantities in all contracts arising from the term does not exceed the maximum quantity provided in the invitation for bids”. According to the decision, the adhesion to the term of price registration demands, as well, the formal demonstration of the “advantage of the adhesion, in the terms of Decree n. 3.931/2001, art. 8”.

The Oil and Gas regulatory framework

The recent novelties in the Oil and Gas sector regulatory framework brought about relevant reforms. These changes have appeared as an instrument to give more regulatory stability to sectors with high investment risk, creating a friendly environment for new private investment. Learn more in the article Oil and Gas Regulation in Brazil, by Cesar A. Guimarães Pereira, Karlin Olbertz and Maria Augusta Rost, which introduces the Brazilian E&P model and its evolution toward the so-called “pre-salt” regulation. The innovations in the Gas Act (Law 11.909, of 2009) are also covered by the article, which will be part of the 2012-2013 edition of Infrastructure Law of Brazil, to be launched in October 2012 at the III Brazil Infrastructure Investments Forum in New York.

The New Commercial Code and some Business Law specifics

Continuing the discussion brought by the article written by Mayara Gasparoto Tonin and published in Newsletter n. 63 (May 2012), check out the comments by Diego Franzoni on the Bill n. 1.572/2011, which aims to enact the New Commercial Code.

The new Antitrust Law

The new Antitrust Law (Law n. 12.529/2011), which entered into force last May, 29 introduced significant changes in the Brazilian Competition Policy System (SBDC). The article written by Alexandre Wagner Nester summarizes the main novelties of the new legal regime.

III Brazil Infrastructure Investments Forum (New York, Octorber 4, 2012)

The last issue of the Latin Infrastructure Quarterly magazine published an article about the III Brazil Infrastructure Investments Forum. The event, organized by the Brazilian American Chamber of Commerce and Fórum Cultural, in association with FGV Projetos, will take place in New York in October 4, 2012. Some of the confirmed speakers are Minister João Otávio de Noronha (STJ), Minister Benjamin Zymler (TCU), Richard Klien (Multiterminais and Santos Brasil), Bernardo Figueiredo (Director General of ANTT), Cesar Cunha Campos (FGV Projetos), Marçal Justen Filho, Alden Atkins (Vinson & Elkins), Maurício Gomm Santos (Smith International Law) and Cesar A. Guimarães Pereira.

Orientações Técnicas do Instituto Brasileiro de Obras Públicas

O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP disponibilizou nova orientação técnica para consulta pública (OT IBR 004/2011), destinada a estabelecer a margem de erro admissível em orçamentos de obras públicas, a fim de facilitar a identificação de superfaturamento. As Orientações Técnicas do IBRAOP, que derivam do trabalho conjunto de engenheiros e arquitetos dos Tribunais de Contas de todo o país, já receberam manifestação favorável do Tribunal de Contas da União, que admitiu documento do IBRAOP como parâmetro normativo para  contratações públicas, na hipótese de ausência de normatização pela ABNT e de forma subsidiária à normatização realizada pelas próprias entidades administrativas (Acórdão nº 632/2012, Plenário, rel. Min. José Jorge). 

O TCU e a prática de “carona” em registro de preços

Em acórdão unânime de 23 de maio de 2012, o Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU estabeleceu critérios objetivos para a admissão da prática de “carona” em registro de preços. O Acórdão nº 1.233/2012-Plenário previu requisitos e procedimentos específicos, entre eles que a “fixação, no termo de convocação, de quantitativos (máximos) a serem contratados por meio dos contratos derivados da ata de registro de preços, previstos no Decreto 3.931/2001, art. 9º, inciso II, é obrigação e não faculdade do gestor (Acórdão 991/2009-TCU-Plenário, Acórdão 1.100/2007-TCU-Plenário e Acórdão 4.411/2010-TCU-2ª Câmara)”. Também definiu que, “em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital”. Nos termos da decisão, a adesão à ata de registro de preços exige, ainda, a demonstração formal da “vantajosidade da adesão, nos termos do Decreto 3.931/2001, art. 8º”.

O marco regulatório do Petróleo e Gás

As recentes novidades no marco regulatório das indústrias do Petróleo e Gás trouxeram reformas institucionais relevantes. Estas alterações surgiram como instrumento para conferir maior segurança a setores com elevados riscos de investimento e criar um cenário favorável a atração de investimentos privados. Sobre a matéria, confira o artigo Oil and Gas Regulation in Brazil, escrito por Cesar A. Guimarães Pereira, Karlin Olbertz e Maria Augusta Rost que apresenta o modelo brasileiro de E&P e seu desenvolvimento na área do “Pré-sal”. As inovações da Lei nº 11.909/2009, chamada Lei do Gás, também são objeto de análise. Este artigo integrará a edição de 2012-2013 da coletânea Infrastructure Law of Brazil, que será lançada no III Brazil Infrastructure Investments Forum, em Nova Iorque, em outubro de 2012.

O Novo Código Comercial e as especificidades da matéria empresarial

Em continuidade à discussão iniciada no Informativo Eletrônico n.º 63 (maio/2012) em texto elaborado por Mayara Gasparoto Tonin, confira nesta edição os comentários de Diego Franzoni sobre o Projeto de Lei n.º 1.572/2011, pelo qual se pretende introduzir o Novo Código Comercial brasileiro.

A nova Lei de Defesa da Concorrência

A nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), que entrou em vigor no último dia 29 de maio, promove significativas alterações no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). O texto elaborado por Alexandre Wagner Nester resume as principais novidades do novo regime legal.

III Brazil Infrastructure Investments Forum (Nova Iorque, 4 de outubro de 2012)

A última edição da revista Latin Infrastructure Quarterly publicou uma reportagem sobre o III Brazil Infrastructure Investments Forum. O evento ocorrerá em Nova Iorque em 4 de outubro de 2012, organizado pela Brazilian American Chamber of Commerce e Fórum Cultural, em parceria com a FGV Projetos. Alguns dos palestrantes já confirmados são o Ministro João Otávio de Noronha (STJ), Ministro Benjamin Zymler (TCU), Richard Klien (Multiterminais e Santos Brasil), Bernardo Figueiredo (ex-Diretor-Geral da ANTT), Cesar Cunha Campos (FGV Projetos), Marçal Justen Filho, Alden Atkins (Vinson & Elkins), Maurício Gomm Santos (Smith International Law) e Cesar A. Guimarães Pereira.

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