Informativo - Edição Nº 63

New Commercial Code: a critical analysis

rnrnBill 1.572/11 is under discussion in Congress with the purpose of creating the new Brazilian Commercial Code and revoking the sections of the current Civil Code that deal with corporate and business law. This reopens the debate on the need and impact of a possible new Commercial Code. The article by Mayara Gasparoto Tonin contains a critical assessment of the issue.rnrn

The Right of Access to Information: the Panorama Resulting from Law 12.527/2011

Law 12.527/2011, that tookrneffect on May 16th 2012, regulatedrnthe constitutional guarantee to access to information prescribed by article 5,rnitem XXXIII, of the Federal Constitution. This is a measure of evidentrnimportance to ensure the practice of this fundamental guarantee, as well as tornallow greater clarity and social control over the activities of the government.rnThe article written by Andr� GuskowrnCardoso explains the normative panorama resulting from the new law.

A Partnership Between the City of Curitiba and Private Firms Allows for Investments in Public Spaces

rnrnThe City of Curitiba has posted the invitation for bids for granting the concession of the upkeep and operation of important public sites of culture, leisure and tourism in the state of Paran� (the Paulo Leminski Quarry, the Wire Operahouse and the Nautical Park). News of this has sparked controversy on social networks, particularly due to the mistaken notion that the concession will equate to a ?privatization?. Read more on the matter in the article written by Karlin Olbertz.rnrn

Public Procurement, Consortiums and the new Antitrust Act

rnrnThe new Antitrust Act (Law 12.529/2011) will take effect May 29th, ushering a new Brazilian System of Defense of Competition. The new law brings relevant changes to the consortiums of companies formed in accordance and for the purposes of the Public Procurement Act. Read more about the topic in Alexandre Wagner Nester?s commentary.rnrn

Commentary on the Public Procurement and Administrative Contracts Act -15th Edition

rnrnEditora Dial�tica has launched the 15th edition of Mar�al Justen Filho?s Commentary on the Public Procurement and Administrative Contracts Act. This book brings together theory and practice on the fields of public procurement and administrative contracts under Brazilian Law. Its new and revised edition increased and deepened the work, including considerations on Federal Law 12.349 and its regulation. It also contains the most recent case law from the Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice and the Brazilian Court of Accounts. The book?s publisher?s website can be accessed here.rnrnrn

Save the date: III Brazil Infrastructure Investments Forum (NYC, October 4, 2012)

rnrnThe III Brazil Infrastructure Investments Forum will be back in New York City on October 4th, 2012. Organized by the Brazilian American Chamber of Commerce and F�rum Cultural, the event will bring together leading experts, government authorities and business people interested in the strategic Brazilian infrastructure sectors. The event?s schedule will feature panel discussions on airports, railways, ports, oil, gas and civil construction. Justen, Pereira, Oliveira, and Talamini supports the event and its senior partners will take part in the panels. Among the confirmed speakers are Minister Jo�o Ot�vio de Noronha (Judge at the Superior Court of Justice, STJ), Minister Benjamin Zymler (President of the Federal Court of Audit – TCU) and Richard Klien, of Multiterminais and Santos Brasil. More information can be found here.rnrn

Licitação, Consórcios e a nova Lei de Defesa da Concorrência

A nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) passa a vigorar a partir do próximo dia 29 de maio, instituindo um novo regime para o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A nova lei contém alteração relevante a respeito dos consórcios de empresas constituídos nos termos e para os fins da Lei de Licitações. Confira os comentários de Alexandre Wagner Nester a respeito do assunto.

O direito de acesso a informações: panorama derivado da Lei 12.527/2011

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A Lei 12.527/2011, que passou a vigorar no último dia 16.5.2012,rnregulou a garantia constitucional de acesso a informações consagrada pelo art.rn5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal. Trata-se de iniciativa de inequívocarnimportância para a concretização dessa garantia fundamental, bem como para arntransparência na atuação estatal e para o próprio controle social sobre essarnatuação. O artigo elaborado porrnAndré Guskow Cardoso traça o panorama normativo derivado da nova lei.

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Save the date: III Brazil Infrastructure Investments Forum (Nova Iorque, 4 de outubro de 2012)

O III Brazil Infrastructure Investments Forum volta a Nova York no dia 04 de outubro de 2012. Organizado pela Brazilian American Chamber of Commerce em conjunto com a Fórum Cultural, o evento reunirá especialistas, autoridades e empresários em setores estratégicos de infraestrutura nacional. O programa inclui painéis de discussão sobre os setores de aeroportos, ferrovias, portos, petróleo, gás e construção civil. A Justen, Pereira, Oliveira e Talamini apoia o seminário, que contará com a participação de seus integrantes nos painéis. Alguns dos palestrantes já confirmados são o Ministro João Otávio de Noronha, Corregedor-Geral do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministro Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), e Richard Klien, da Multiterminais e Santos Brasil. Confira mais informações.

Novo Código Comercial: uma perspectiva crítica

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.572/11, que tem por objeto instituir o novo Código Comercial brasileiro, revogando parte do Código Civil, mais precisamente o livro que trata do Direito Empresarial. Essa expectativa reacende o debate a respeito do novo Código Comercial, especialmente acerca da sua real necessidade e do impacto que terá na prática jurídica. O artigo de Mayara Gasparoto Tonin aborda o assunto sob o ponto de vista crítico.

Parceria entre Município de Curitiba e iniciativa privada permite investimentos em espaços públicos

O Município de Curitiba lançou edital de licitação para outorga de concessão da gestão e operação de importantes espaços públicos de cultura, lazer e turismo paranaenses (Pedreira Paulo Leminski, Ópera de Arame e Parque Náutico). A notícia despertou polêmica nas redes sociais, sobretudo pela ideia equivocada de que se tratará de uma operação de “privatização”. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por Karlin Olbertz.

Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – 15ª Edição

A Editora Dialética lançou a 15ª edição dos Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de Marçal Justen Filho. O livro reúne a teoria e a prática acerca das licitações e contratos administrativos no Direito brasileiro. A nova edição traz profunda revisão e ampliação da obra, incluindo as inovações trazidas pela Lei 12.349/2010 e sua regulamentação. A obra contém ainda repertório da jurisprudência mais atual do STF, do STJ e do TCU. Acesse aqui para adquirir a nova edição pelo site da editora.

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