Informativo - Edição Nº 61

Differential Procurement Regime (Law n. 12.462/2011)

Closing publications on works concerning the Differential Procurement Regime (DPC) established by Law n. 12.462/2011, this edition of the newsletter presents articles written by Mar�al Justen Filho (featuring the pricing system applicable to the Regime), Cesar Augusto Guimar�es Pereira (on the procurement procedure established by Law n. 12.462) and Fern�o Justen de Oliveira (on the duration of the contracts of continuous services).

Master in State Law at UnB

On March 8th, Ricardo Barretto de Andrade was granted the title of Master in Law, State and Constitution by the Universidade de Bras�lia (UnB). His thesis, entitled “The right to pharmaceutical assistance according to the Brazilian Supreme Court experience? and written under the supervision of professor Gilmar Ferreira Mendes, was approved by the examination board which professors Paulo Gustavo Gonet Branco and Juliano Zaiden Benvindo took part.rn

Specialization in Civil Procedure Law

The 15th edition of the Specialization Course on Civil Procedure Law, with special emphasis on Public Law Litigation, will start next week at the Instituto de Direito R. F. Bacellar. The course, which is coordinated by Eduardo Talamini since its founding, has the participation of the professors Cesar A. Guimar�es Pereira, Paulo Osternack Amaral and Felipe Scripes Wladeck. In this year�s edition, the special classes, taught by Fredie Didier Jr., Jos� Miguel Medina, Jos� Roberto Bedaque, Jos� Rog�rio Cruz e Tucci, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa A. Alvim Wambier, amongst others, will have as main subject the bill on the new Civil Procedure Code, now pending in Congress. For more information, click here.

Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot (Vienna) and Vis East (Hong Kong)

The firm will once again participate in the renowned international arbitration competitions that will take place on March and April 2012. Cesar A. Guimar�es Pereira, Eduardo Talamini and Alan Garcia Troib will be coaches of the UFPR team, which will be competing in both moots this year. Among the members of the firm, the academic Isabella Moreira de Andrade will be speaking for the team. Cesar A. Guimar�es Pereira will also act as an arbitrator in the Vis East (Hong Kong).rn

Book launch: Differential Procurement Regime and Arbitration

On March 15th, from 4:00 to 4:30PM, the seminar will also mark the launch of the books ?O Regime Diferenciado de Contrata��es P�blicas ? RDC: Coment�rios � Lei n. 12.462 e ao Decreto n. 7.581? [Differential Procurement Regime: Commentary on the Law 12.462 and Decree 7.581], a collection of 26 articles organized by Mar�al Justen Filho and Cesar A. Guimar�es Pereira and ?Arbitragem e a Administra��o P�blica? [Arbitration and the Government], written by Paulo Osternack Amaral. The launch will take place in the Centro de Conven��es e Eventos Brasil 21, in Bras�lia (DF).rn

The Brazilian Forum on Public Procurement and Infrastructure – Brasília March 15th and 16th 2012

The Brazilian Forum on Public Procurement and Infrastructure, organized by F�rum Cultural, shall be hosted in Bras�lia on March 15th and 16th. The event will feature famed jurists specialized in Brazilian Public Law debating on current issues related to procurement for the Olympic Games and World Cup contracted under the Differential Procurement Regime, set by Law n. 12.462/2011. Mar�al Justen Filho will speak on the auxiliary procedures and pre-qualification in the Differential Procurement Regime. And Cesar A. Guimar�es Pereira will give a lecture on the bidding procedure established by the Differential Regime. The event?s full schedule can be accessed here.rn

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei 12.462/2011)

Finalizando a divulgação dos trabalhos sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas estabelecido pela Lei 12.462/2011, esta edição do Informativo apresenta os artigos elaborados por Marçal Justen Filho (versando sobre o Sistema de Registro de Preços destinado ao RDC), Cesar Augusto Guimarães Pereira (sobre o procedimento licitatório estabelecido pela Lei 12.462) e Fernão Justen de Oliveira (tratando da vigência de contratos de serviços contínuos).

Mestrado em Direito do Estado na UnB

No dia 8 de março, Ricardo Barretto de Andrade recebeu o grau de Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Sua dissertação, intitulada “O Direito à Assistência Farmacêutica na Experiência do Supremo Tribunal Federal” e elaborada sob a orientação do professor Gilmar Ferreira Mendes, foi aprovada pela banca da qual também fizeram parte os professores Paulo Gustavo Gonet Branco e Juliano Zaiden Benvindo.

Especialização em processo civil

Terá início na próxima semana a 15ª edição do Curso de Especialização em Direito Processual Civil com especial ênfase em Litígios de Direito Público, no Instituto de Direito R. F. Bacellar. O curso, que é coordenado desde sua fundação por Eduardo Talamini, conta também com a participação de Cesar A. Guimarães Pereira, Paulo Osternack Amaral e Felipe Scripes Wladeck no seu quadro docente. Na edição do curso desse ano, as aulas especiais, ministradas por Fredie Didier Jr., José Miguel Medina, José Roberto Bedaque, José Rogério Cruz e Tucci, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa A. Alvim Wambier, entre outros, terão por objeto principal o projeto de novo CPC, ora em trâmite no Congresso Nacional. Para mais informações, clique aqui.

Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot (Viena) e Vis East (Hong Kong)

O escritório participará novamente das competições internacionais de arbitragem que ocorrerão em março e abril de 2012. Cesar A. Guimarães Pereira, Eduardo Talamini e Alan Garcia Troib atuam como treinadores da equipe da UFPR que irá a ambos os torneios. Integra a equipe a acadêmica do escritório Isabella Moreira de Andrade. No Vis East (Hong Kong), Cesar A. Guimarães Pereira estará presente também como árbitro.

Lançamento de livros: RDC e arbitragem

Durante o seminário, no dia 15 de março, das 16:00 às 16:30, serão lançadas as obras “O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC: Comentários à Lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581”, que reúne 26 artigos sob a coordenação de Marçal Justen Filho e Cesar A. Guimarães Pereira, e “Arbitragem e a Administração Pública”, de autoria de Paulo Osternack Amaral. O lançamento ocorrerá no Centro de Convenções e Eventos Brasil 21, em Brasília (DF). Acesse aqui para mais informações sobre as obras.

Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura – Brasília – dias 15 e 16 de março

Nos dias 15 e 16 de março será realizado em Brasília o Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura, organizado pela Fórum Cultural. O evento contará com a participação de renomados juristas do Direito Público brasileiro, enfrentando temas atuais relativos às contratações pelo Regime Diferenciado previsto na Lei 12.462/2011 para os Jogos Olímpicos e a Copa do Mundo. Marçal Justen Filho tratará dos procedimentos auxiliares e a pré-qualificação no RDC. Cesar A. Guimarães Pereira fará exposição sobre o procedimento licitatório estabelecido no regime especial. Confira a programação do evento.

São Paulo
Jardim Botânico