Informativo - Edição Nº 60

Differential Procurement Regime (Law n. 12.462/2011)

Continuing the sequence on works concerning the Differential Procurement Regime (DPC) established by Law n. 12.462/2011, this month?s newsletter features articles written by Ricardo Barretto de Andrade and Vitor Lanza Veloso (featuring the mains aspects of the Regime), Mayara Augusto Ruski S� (on the guidelines set in article 4 of Law n. 12.462), Fern�o Justen de Oliveira (on contract termination and contracting the remainder of the contract under the Differential Regime), and William Romero (on the system of appeals set by the Differential Procurement Regime).

National Urban Mobility Policy

On January 4th the Official Journal of the Union publicized Law n. 12.587, which instituted the National Urban Mobility Policy. The statute contains several norms on the remuneration of the companies that were granted the public service of collective passenger transport. An essay written by Rafael Wallback Scwhind on the subject can be read here.

Course on Arbitration

On March 2012 the module on ?Alternative Dispute Resolution? will begin in the Unicuritiba Specialization Course on Business Law. The module will contain six classes and count with the lectures of Paulo Osternack Amaral on arbitration. rn

Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot (Vienna) and Vis East (Hong Kong)

The firm will once again take place in the renowned international arbitration competitions that will take place on March and April 2012. Cesar A. Guimar�es Pereira, Eduardo Talamini and Alan Garcia Troib will be coaches of the UFPR team, which will be competing in both moots this year. Among the members of the firm, the academic Isabelle Moreira Andrade will be speaking for the team. Cesar A. Guimar�es Pereira will also act as an arbitrator in the Vis East (Hong Kong).rn

Book launch: Differential Procurement Regime and Arbitration

On March 15th, from 4:00 to 4:30PM, the seminar will also mark the launch of the books ?O Regime Diferenciado de Contrata��es P�blicas ? RDC: Coment�rios � Lei n. 12.462 e ao Decreto n. 7.581? [Differential Procurement Regime: Commentary on the Law 12.462 and Decree 7.581], a collection of 26 articles organized by Mar�al Justen Filho and Cesar A. Guimar�es Pereira and ?Arbitragem e a Administra��o P�blica? [Arbitration and the Government], written by Paulo Osternack Amaral. The launch will take place in the Centro de Conven��es e Eventos Brasil 21, in Bras�lia (DF).rn rn rn rn rn

The Brazilian Forum on Public Procurement and Infrastructure – Brasília March 15th and 16th 2012

The Brazilian Forum on Public Procurement and Infrastructure, organized by F�rum Cultural, shall be hosted in Bras�lia on March 15th and 16th. The event will feature famed jurists specialized in Brazilian Public Law debating on current issues related to procurement for the Olympic Games and World Cup contracted under the Differential Procurement Regime, set by Law n. 12.462/2011. Mar�al Justen Filho will speak on the auxiliary procedures and pre-qualification in the Differential Procurement Regime. And Cesar A. Guimar�es Pereira will give a lecture on the bidding procedure established by the Differential Regime. The event?s full schedule can be accessed here.rn rn rn rn rn

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei 12.462/2011)

Em continuidade à divulgação dos comentários sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas estabelecido pela rnLei 12.462/2011, esta edição do Informativo apresenta os artigos elaborados por Ricardo Barretto de Andrade e Vitor Lanza Veloso (rememorando os principais aspectos do RDC), Mayara Augusto Ruski Sá (sobre as diretrizes previstas no art. 4º da Lei 12.462), Fernão Justen de Oliveira (tratando da rescisão contratual e contratação para o objeto remanescente no RDC) e William Romero (a respeito do sistema recursal previsto no RDC).

Política Nacional de Mobilidade Urbana

Foirnpublicada no D.O.U. do dia 4 de janeiro deste ano a Lei nº 12.587, que instituirna Política Nacional de Mobilidade Urbana. A lei contém diversas normas sobre arnremuneração dos delegatários do serviço de transporte público coletivo dernpassageiros. Confira o ensaio elaborado por Rafael Wallbach Schwind acerca do assunto.

rn

Curso de Arbitragem

rnrn

Em março de 2012rnterá início o módulo “Meios Alternativos de Solução de Conflitos”, no curso dernespecialização em Direito Empresarial do Unicuritiba. O módulo será composto dernseis aulas e contará com a participação de Paulo Osternack Amaral pararnministrar aulas sobre arbitragem.

rn

Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot (Viena) e Vis East (Hong Kong)

rn

O escritório participará novamente dasrncompetições internacionais de arbitragem que ocorrerão em março e abril dern2012. Cesar A. Guimarães Pereira, Eduardo Talamini e Alan GarciarnTroib atuam como treinadores da equipe da UFPR que irá a ambos os torneios.rnIntegra a equipe a acadêmica do escritório Isabella Moreira de Andrade. NornVis East (Hong Kong), Cesar A. Guimarães Pereira estará presente tambémrncomo árbitro.

rnrn

rn

rn

Lançamento de livros: RDC e arbitragem

rnrn

Durante o seminário, no dia 15 dernmarço, das 16:00 às 16:30, serão lançadas as obras “O Regime Diferenciado dernContratações Públicas – RDC: Comentários à Lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581”,rnque reúne 26 artigos sob a coordenação de Marçal Justen Filho e CesarrnA. Guimarães Pereira, e “Arbitragem e a Administração Pública”, dernautoria de Paulo Osternack Amaral. O lançamento ocorrerá no Centro dernConvenções e Eventos Brasil 21, em Brasília (DF).

rn

Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura – Brasília 15 e 16/03/2012

rnrn

Nos dias 15 e 16 de marçornserá realizado em Brasília o Fórum Brasileiro de Contratações Públicas ernInfraestrutura, organizado pela Fórum Cultural. O evento contará com arnparticipação de renomados juristas do Direito Público brasileiro, enfrentandorntemas atuais relativos às contratações pelo Regime Diferenciado previsto na Lei 12.462/2011 para os Jogos Olímpicos e a Copa do Mundo. Marçal Justen Filho tratarárndos procedimentos auxiliares e a pré-qualificação no RDC. Cesar A. GuimarãesrnPereira fará exposição sobre o procedimento licitatório estabelecido nornregime especial. Confira a programação do evento.

rn

São Paulo
Jardim Botânico