Informativo - Edição Nº 59

Public competition and phase inversion

Recent state and municipal laws contain rules that change the order of phases provided for in art. 43 of the Law n. 8.666/93 for the analysis of the qualification documents and those of the commercial proposals of the bidders. This inversion of the phases involves creating a new bidding modality, something forbidden by Law n. 8.666/93 and by the Constitution, according to the consolidated understanding of the Federal Court of Audits. Check out the piece prepared by Alexander Wagner Nester addressing this issue.rn

Differential Procurement Regime (Law n. 12.462/2011)

Continuing the sequence on works concerning the Differential Procurement Regime (DPC) established by Law n. 12.462/2011, this edition of the newsletter features articles written by Rafael Wallbach Schwind and Guilherme F. Dias Reisdorfer (dealing with the permission of requiring quality certification in biddings governed by DPC), Henrique Guerreiro de Carvalho Maia and M�nica Bandeira de Mello Lef�vre (concerning the internal phase and the invitation for bids in the DPC), Fern�o Justen de Oliveira (on the invitation of the remaining bidders in the DPC) and Mar�al Justen Neto (regarding cases of direct award in the DPC).

New normative guidelines of the AGU on biddings and public contracts

Portaria n. 572, which edits and modifies the normative guidelines of the Brazilian Attorney General?s Office (Advocacia-Geral da Uni�o) on biddings and public contracts, was published in the Official Journal of the Union (Di�rio Oficial da Uni�o) on December 14, 2011. The interpretation of the guidelines must be followed by all the bodies and entities of the Federal Government. Click here to check the new normative guidelines.

Concorrência pública e inversão de fases

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Recentes diplomas estaduais e municipais contêm regras que alteram a ordem de fases prevista no art. 43 da Lei 8.666/93 para a análise dados documentos de habilitação e das propostas comerciais dos licitantes. Essa inversão de fases implica a criação de nova modalidade licitatória, o que é vedado pela própria Lei 8.666/93 e pela Constituição, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União. Confira o ensaio elaborado por Alexandre Wagner Nester a respeito do assunto.

Novas orientações normativas da AGU sobre licitações e contratos administrativos

Foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2011 a Portaria nº 572, que edita e altera orientações normativas da Advocacia-Geral da União para licitações e contratos administrativos. A interpretação contida nas orientações deve ser seguida pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Clique aqui para conferir o enunciado das novas orientações normativas.

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei 12.462/2011)

Dando sequência à divulgação de trabalhos sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas estabelecido pela Lei 12.462/2011, esta edição do Informativo apresenta os artigos elaborados por Rafael Wallbach Schwind e Guilherme F. Dias Reisdorfer (versando sobre a admissão de exigência de certificação de qualidade nas licitações regidas pelo RDC), Henrique Guerreiro de Carvalho Maia e Mônica Bandeira de Mello Lefèvre (tratando da fase interna e o instrumento convocatório no RDC), Fernão Justen de Oliveira (sobre a convocação dos licitantes remanescentes no RDC) e Marçal Justen Neto (a respeito das hipóteses de contratação direta no âmbito do RDC).

São Paulo
Jardim Botânico