Informativo - Edição Nº 58

Antitrust and Intellectual Property

Currently, the interaction between antitrust laws and intellectual property laws is an exceedingly complex topic. The two systems appear to have opposite goals – while one ensures the freedom of competition, the other seeks to protect the exclusivity of intellectual property – but they are in fact complementary, sharing a concern for consumer welfare and promoting innovation. This topic was approached by Mayara Gasparoto Tonin in an article published in the Revista de Direito da Concorr�ncia do CADE [CADE Competition Law Review] (n. 24, set/2011, p. 49-62), titled ?Antitrust and intellectual property: separate paths in search of a common objective?. A summary of this significant work can be accessed here.

Antitruste e propriedade intelectual

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A interação entre a legislação de defesa da concorrência e a de proteção da propriedade intelectual é um aspecto muito complexo na atualidade. Embora os sistemas aparentem caminhar em sentidos opostos – de um lado a liberdade proporcionada pela livre concorrência e de outro a exclusividade garantida à propriedade intelectual – na verdade eles se complementam, compartilhando os objetivos mediatos de busca do bem estar do consumidor e incentivo à inovação. O tema foi abordado por Mayara Gasparoto Tonin em artigo publicado na Revista de Direito da Concorrência do CADE (nº 24, set/2011, p. 49-62), intitulado “O antitruste e a propriedade intelectual: caminhos distintos em busca de um único objetivo”. Confira aqui um resumo desse relevante trabalho.

Differential Procurement Regime (Law n. 12.462/2011)

rnrnThis month?s newsletter features a new set of essays on the Differential Procurement Regime (DPC) established by Alan Garcia Troib (on the possibility of indicating brands and models to identify the object of the bid), Alexandre Wagner Nester(analyzing the criteria of judgment applicable to the differential regime), Andr� Guskow Cardoso (on the issue of making the estimated budget public) and Diogo Albaneze Gomes Ribeiro (on the regimes of indirect execution of works and services).rnrn

Arbitration in Brazilian Courts: news from Itiquira and Compagas

rnrnTwo recent decisions, one by the Superior Court of Justice (STJ) and the other by the Parana Court of Appeals (TJPR), are being celebrated by practitioners and scholars as important additions to the Brazilian case law on arbitration. In Compagas, heard on October 20, the 3rd Chamber of the STJ acknowledged that a government entity may validly enter into a submission agreement even if the RFP (request for proposals) and the original contract do not provide for arbitration. In the other case, the TJPR granted on December 7 an appeal in Itiquira v. Inepar to overturn its previous ruling of January, 2008, much criticized by specialists. The five judges of the 17th Chamber, hearing the appeal en banc, rendered an unanimous decision affirming that (i) an arbitral clause providing for the method of constitution of the arbitral tribunal is sufficient to ensure the valid formation of the tribunal, (ii) the existence of the terms of reference (acte de mission) cures any possible need for a previous submission agreement, and (iii) a party that voluntarily participated in the arbitration without any objection is precluded from later alleging any defects in the formation of the tribunal. Both decisions were rendered in cases handled by our firm, and both have reaffirmed the good faith as an essential trait and requirement of arbitration. According to Justice Nancy Andrighi, who wrote the opinion of the court in Compagas, ?The submission of the dispute to arbitration was a voluntary action of the government entity. In this context, its later conduct, directed at challenging this action, is in the verge of a bad faith behavior, and it puts in jeopardy the very public interest of reaching the most expeditious solution for the dispute?.rnrn

Brazil Bribery Act: public congressional seminars on Bill n. 6.826

rnrnOur firm participated in a seminar held by the House of Representatives on December 1, in Curitiba, to discuss Bill no. 6.826, of 2010. The bill intends to enact new legislation to punish corrupt practices conducted in Brazil or abroad by Brazilian companies or foreign companies with business in Brazil. At the event, Cesar A. Guimarães Pereira made a presentation about the bill with suggestions for the improvement of the bill, particularly with regard to its extraterritorial application. The bill is following the legislative process in Congress and developments are expected soon.rnrnrn

Arbitragem no Poder Judiciário: casos Itiquira e Compagás

Duas decisões recentes, uma do Superior Tribunalrnde Justiça e outra do Tribunal de Justiça do Paraná, foram comemoradas pelosrnespecialistas em arbitragem como acréscimos importantes à jurisprudênciarnbrasileira. No caso Compagás, julgado por unanimidade emrn20 de outubro, a 3ª Turma do STJ reconheceu que a arbitragem envolvendo o PoderrnPúblico pode ser pactuada por meio de compromisso arbitral, mesmo sem previsãornde arbitragem no edital de licitação ou no contrato. Por outro lado, emrnjulgamento de 7 de dezembro, o TJPR acolheu embargos infringentes no caso Itiquira v. Inepar para reformar acórdão de janeiro dern2008, muito criticado pelos arbitralistas. O acórdão unânime da 17ª CâmararnCível confirma (i) que a cláusula compromissória cheia basta para a instituiçãornda arbitragem, (ii) que a ata de missão (termo de referência) supre a eventualrnnecessidade de compromisso arbitral e (iii) que a participação voluntária narnarbitragem impede a parte de impugnar posteriormente sua validade. Ambos osrnacórdãos, proferidos em processos patrocinados pelo escritório, reafirmam arnboa-fé como princípio essencial da arbitragem. Nas palavras da Ministra NancyrnAndrighi, relatora no STJ, “A submissão da controvérsia ao juízo arbitralrnfoi um ato voluntário da concessionária. Nesse contexto, sua atitude posterior,rnvisando à impugnação desse ato, beira às raias da má-fé, além de serrnprejudicial ao próprio interesse público de ver resolvido o litígio de maneirarnmais célere”.

A Lei Anticorrupção do Brasil: debates públicos sobre o PL nº 6.826

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O escritório participou de seminário realizado pela Câmararndos Deputados em 1º de dezembro, em Curitiba, para discutir o Projeto de Lei nº 6.826,rnde 2010, que pretende introduzir nova legislação de combate à corrupçãornpraticada no Brasil e no exterior por empresas brasileiras ou estrangeirasrnvinculadas ao Brasil. Na ocasião, Cesar A. Guimarães Pereira realizou exposição sobre o Projeto de Lei, sugerindo alterações para ornaprimoramento do futuro texto legal, em tramitação no Congresso Nacional.

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Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/2011)

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rnEsta edição dornInformativo apresenta novos trabalhos sobre o Regime Diferenciado de ContrataçõesrnPúblicas (RDC) estabelecido pela Lei 12.462/2011, elaborados por Alan Garcia Troib (sobre a possibilidadernde indicação de marcas e modelos para a identificação do objeto da licitação), Alexandre Wagner Nester (analisandornos critérios de julgamento cabíveis no regime diferenciado), André Guskow Cardoso (comrnreferência à questão da publicidade do orçamento estimado) e Diogo Albaneze Gomes Ribeirorn(versando sobre os regimes de execução indireta de obras e serviços).

São Paulo
Jardim Botânico