Informativo - Edição Nº 56

Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/2011)

Dando sequência � divulgaçãornde trabalhos sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) estabelecidornpela Lei 12.462/2011, esta edição do Informativo apresenta os artigosrnelaborados por Marçal Justen Filhorn(versando sobre a pré-qualificação como procedimento auxiliar das licitações) ernRafael Wallbach Schwind (querntrata da remuneração variável e dos contratos de eficiência).

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STF dá início ao julgamento da EC dos precatórios

Em 6 de outubro, ornSupremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Emenda Constitucional n.ºrn62/2009, que instituiu regime especial para o pagamento dos� precatóriosrndevidos pelas Fazendas Públicas. O Ministro Carlos Ayres Britto, relator dasrnações diretas de inconstitucionalidade promovidas contra a referida norma,rnreconheceu a� violação ao devido processo legislativo e arninconstitucionalidade de uma série de dispositivos previstos no novornregramento. Confira os comentários de Mônica Bandeira de Mello Lefèvrerna respeito do tema.

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Audiência Pública discute projeto da nova Lei de Licitações

No dia 21 de setembro foi realizadarnAudiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania darnCâmara dos Deputados, tendo por objeto a análise do Projeto de Lei 1.292/1995rndo Senado Federal, que propõe modificações � Lei 8.666 (Lei de Licitações e ContratosrnAdministrativos). Marçal Justen Filhornfoi convidado a participar na condição de especialista em DireitornAdministrativo. Confira a transcrição da sua contribuição no evento.

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Karlin Olbertz publica livro sobre operações urbanas consorciadas

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A EditorarnFórum acaba de lançar o livro Operação Urbana Consorciada. A obra de KarlinrnOlbertz é resultado da dissertação de mestrado defendida na Universidade dernSão Paulo. Confira aqui mais informações sobre o livro.

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Brazil Infrastructure Report (PEI Media)

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Façarno download gratuito da versão integral em PDF do relatório publicado emrnsetembro de 2011.

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Curso de Especialização: Processo Administrativo e Controle Judicial

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Terárninício em 14 de outubro curso de especialização sobre processo administrativo erncontrole judicial. O curso contará com palestra de Cesar A. Guimarães Pereira sobre Controle Judicial das Licitações erntem Eduardo Talamini como um de seusrncoordenadores. As inscriçõesrnainda estão abertas.

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5º Corporate Counsel Exchange

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Cesar A. Guimarães Pereira fará exposição acerca do direitornbrasileiro sob o ponto de vista de investidores e fornecedores estrangeiros nornpróximo dia 16 de outubro, em Amsterdã. O escritório estará também representadornno evento por Fernão Justen de Oliveira.rnConfira a programação do encontro.

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Columbia Law School (Arbitragem Internacional)

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No próximo dia 19 de outubro, Marçal Justen Filho e CesarrnA. Guimarães Pereira participarão em Nova Iorque do seminário Arbitration in Brazil, apresentando,rnrespectivamente, as exposições “The Brazilian State and Public Interest inrnArbitration” e “Arbitration within Public and Private Partnerships”. O evento érnorganizado pela Columbia International Arbitration Association e contará aindarncom a participação de Maurício Gomm Santos (Smith International Law), LuísrnMartinez (ICDR) e do Ministro João Otávio de Noronha (STJ).

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II Brazil Infrastructure Investments Forum (NY – 20 de outubro de 2011)

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Faltam poucos dias para o seminário organizado pelarnBrazilian-American Chamber of Commerce (BACC)rne pela Editora Fórum, com o apoio e participação da Justen, Pereira, Oliveira & Talamini.rnDentre os palestrantes estão os Ministros Benjamin Zymler (TCU), João Otávio dernNoronha (STJ), Paulo Bernardo Silva (Comunicações) e Márcio Fortes (APO), alémrnde especialistas norteamericanos e brasileiros. Marçal Justen Filho proferirá palestra sobre os setores derntransporte e logística. Na ocasião será lançada a nova edição ampliada da obra Infrastructure Law of Brazil, coordenada por Marçal JustenrnFilho e Cesar A. Guimarães Pereira.

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São Paulo
Jardim Botânico