Informativo - Edição Nº 52

STF decide pela inaplicabilidade dos precatórios às sociedades de economia mista

No último 25 de maio, o Pleno do STF, por maioria, afastou a incidência do regime do art. 100 da Constituição na execução judicial de dívida de sociedade de economia mista dedicada à prestação de serviço público. Sobre o tema, confira-se a nota feita por Eduardo Talamini.

O debate sobre o Regime Diferenciado de Contratações para a Olimpíada de 2016 e Copa de 2014

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As regras especiais de licitação e contratação para os jogos internacionais que ocorrerão nos próximos anos no Brasil foram inicialmente estabelecidas pela MP nº 489, de 2010 (v. comentários de Cesar A. Guimarães Pereira na edição nº 40 deste Informativo). Diante da perda de eficácia da MP nº 489, em novembro de 2010, tem-se discutido amplamente a criação de um regime diferenciado para as contratações públicas nestes casos. O último texto divulgado, já aprovado pela Câmara dos Deputados e sujeito ainda a debate e votação no Senado, consta do projeto de lei de conversão da MP nº 527. Confira aqui versões em português e inglês da proposta em discussão.

A regulação da saúde pública e o fornecimento de medicamentos pelo Estado: a Lei 12.401/2011

A Lei 12.401/2011 inova ao regular os critérios para a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, bem como para a oferta de procedimentos terapêuticos. Dentre outros aspectos, foram instituídos critérios de avaliação baseados na eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade. As alterações produzidas pela nova Lei podem representar, ao mesmo tempo, evolução ou retrocesso na atuação estatal na área da saúde, especialmente no tocante ao fornecimento de medicamentos e assistência terapêutica no âmbito do SUS. Os principais riscos e questões derivados dessas modificações são examinados no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

TST revisa a Súmula n.º 331 que dispõe sobre a responsabilidade subsidiária da Administração por encargos trabalhistas

Em decisão proferida no dia 24 de maio de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho revisou a Súmula n.º 331 com o objetivo de ajustá-la com o entendimento consignado em dezembro de 2010 pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n.º 16. Nesse julgamento, o STF declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, que exclui a responsabilidade da Administração Pública (direta e indireta) pelos encargos trabalhistas dos seus contratados. Confira o breve ensaio elaborado por Alexandre Wagner Nester sobre o assunto.

Arbitragem: a interferência das instituições arbitrais na escolha dos árbitros

Diversas instituições arbitrais contêm, em seus regulamentos, mecanismos de controle da escolha dos árbitros pelas partes. Tais mecanismos, que limitam a liberdade das partes, podem exercer influência positiva na execução do laudo arbitral, conferindo mais segurança � s partes. O artigo de Isabella Moreira de Andrade e Marina Kukiela trata da questão partindo de exemplos de Câmaras como a CCBC, CCI e CAM.

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