Informativo - Edição Nº 48

Aplicação extraterritorial do direito norteamericano no Brasil

Na 9ª edição da International Litigation and Arbitration Conference, organizada no dia 4 de fevereiro pela Seção de Direito Internacional (ILS) da Florida Bar, Marçal Justen Filho realizou exposição acerca da aplicação do direito norteamericano no Brasil. O enfoque do painel centrou-se nos modos legais e convencionais de se aplicar o direito daquele país em relação a partes brasileiras. A conferência de abertura do evento foi proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça. Confira aqui a exposição.

A arbitragem no âmbito dos contratos firmados com o poder público

A arbitragem tornou-se um mecanismo relevante no que diz respeito à composição de litígios, especialmente nos casos em que o Poder Público figura em um dos polos. Isso porque tem sido cada vez mais frequente a inserção de cláusulas compromissórias em contratos administrativos, submetendo a resolução do litígio a um árbitro privado indicado pelas partes. A perfeita compreensão acerca dessa possibilidade exige uma investigação acerca dos requisitos previstos na Lei de Arbitragem, tal como demonstrado no artigo elaborado por Juliane Erthal de Carvalho.

Livro Branco de Defesa Nacional (Decreto 7.438)

Em 11 de fevereiro, foi editado o Decreto Federal 7.438, que estabelece os princípios e diretrizes para a elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional. Um grupo de trabalho formado por representantes de diversos Ministérios reunirá dados detalhados de natureza estratégia, orçamentária, institucional e material sobre as Forças Armadas. Isto se destina a permitir o acompanhamento em médio e longo prazos do orçamento e do planejamento relativos ao setor de defesa. A perspectiva de grandes investimentos nesta área no Brasil torna especialmente relevante esta iniciativa.

O acesso aos dados das ligações telefônicas pela ANATEL e a garantia constitucional de sigilo dos usuários

Divulgou-se recentemente que a ANATEL já está adotando as medidas práticas necessárias para dar início ao monitoramento das chamadas telefônicas. A Agência terá acesso direto aos números chamados e recebidos, data, horário, duração e valor cobrado pelas ligações. As implicações de tal medida no que diz respeito à garantia constitucional de sigilo das comunicações telefônicas são objeto de breve exame elaborado por Aline Lícia Klein.

Participação no Infrastructure Report: Brazil

A Justen, Pereira, Oliveira & Talamini participará da elaboração do relatório sobre infraestrutura no Brasil da revista especializada Infrastruture Investor, com lançamento previsto para o segundo semestre de 2011. Este relatório será um dos materiais distribuídos e discutidos no seminário a ser realizado pelo escritório em Nova York, no mês de outubro deste ano.

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