Informativo - Edição Nº 47

Logística reversa (Decreto n.º 7.404/2010)

No dia 23 de dezembro de 2010 foi publicado o Decreto n.º 7.404, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010). A logística reversa é um dos mecanismos tratados com maior detalhamento pelo Decreto. Entretanto, diversas questões jurídicas em torno desse mecanismo ainda demandam um estudo mais aprofundado. Os advogados Rafael Wallbach Schwind e William Romero tratam de algumas dessas questões.

Publicada Lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação

Foi publicada no dia 7 de janeiro a Lei Federal n.º 12.379, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação. A Lei descreve de modo minucioso e sistemático a composição do SNV e institui normas relativas à aplicação de recursos e ao exercício de competências. Em breve artigo, o advogado Rafael Wallbach Schwind faz uma análise de algumas normas instituídas pela nova lei.

“Save the date�?�: seminário internacional em Nova York (outubro de 2011)

O escritório realizará em 2011 a segunda edição do seminário Infrastructure Investments in Brazil. O primeiro seminário foi relatado na edição n.º 46 deste Informativo. O seminário de 2011 ocorrerá no dia 20 de outubro e contará com especialistas e autoridades brasileiras e americanas nas áreas de energia, petróleo e gás, logística, defesa e arbitragem. Novas orientações sobre inscrições e participação estarão disponíveis oportunamente neste Informativo ou podem ser solicitadas em infrastructure@justen.com.br.

Ação popular: legitimidade passiva dos representantes legais de pessoa jurídica de direito privado

É usual a inclusão dos representantes legais de pessoa jurídica de direito privado como réus em ação popular questionando atos em que tenha havido a participação da pessoa jurídica. No entanto, não há como se extrair da Lei 4.717/65 a sua legitimação passiva direta ou automática, a não ser em casos muito específicos. O artigo elaborado por André Guskow Cardoso examina essa situação.

São Paulo
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