Informativo - Edição Nº 43

Infrastructure Law of Brazil – Livro de artigos e textos legais traduzidos

A Justen, Pereira, Oliveira & Talamini lançará em outubro, pela Editora Fórum, o livro coletivo Infrastructure Law of Brazil. A obra é coordenada por Marçal Justen Filho e Cesar A. Guimarães Pereira e contém artigos em inglês sobre diversos temas relacionados com regulação, licitações, contratos administrativos, concessões de serviços públicos, PPPs e arbitragem, bem como versões bilíngues dos textos legais mais relevantes. Confira aqui o índice da obra.

Curso de Direito Administrativo – 6ª Edição

A Editora Fórum promoveu o lançamento da sexta edição do Curso de Direito Administrativo, de Marçal Justen Filho, durante o XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Belo Horizonte, setembro 2010). Publicada pela primeira vez em 2005, a obra apresenta o direito administrativo na perspectiva da supremacia e indisponibilidade dos direitos fundamentais. A nova edição foi revista e ampliada, tendo em vista recentes inovações legislativas e jurisprudenciais. Confira aqui o release da obra.

A desistência de recurso especial repetitivo: o entendimento do STJ

Embora encontre previsão expressa no Código de Processo Civil, o direito à desistência do recurso interposto comporta restrições. Um caso peculiar envolve a desistência de recurso especial repetitivo selecionado para representar a controvérsia no âmbito do STJ. Leia mais sobre o assunto no artigo de Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.

O planejamento estatal e a segurança jurídica: a política de definição de preços mínimos na agricultura

Em decisão monocrática recente (MS 15.417-DF), o Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, extinguiu mandado de segurança impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP, que impugnou a validade de portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fixando os preços mínimos para a safra de trigo 2010-2011. A decisão suscita algumas reflexões relevantes sobre a atividade de planejamento estatal. Leia o artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

A legitimidade do repasse do custo econômico de PIS e COFINS em tarifas de telefonia: questão pacificada no STJ

Em regime de julgamento de recursos repetitivos, o STJ reconheceu a legitimidade do repasse do custo econômico do PIS e da COFINS nas tarifas de telefonia. A decisão deverá ser aplicada às demais ações com esse mesmo objeto. Justen, Pereira, Oliveira & Talamini atua na defesa das operadoras em várias ações coletivas e individuais que versam sobre o tema, desde que surgiu tal controvérsia, no início dos anos 2000. Além disso, o sócio Marçal Justen Filho forneceu parecer específico para o julgamento ora noticiado. Leia mais sobre o assunto na breve nota escrita por Eduardo Talamini e Aline Lícia Klein.

Agências reguladoras independentes e controle jurisdicional

A autonomia das agências reguladoras independentes impõe a necessidade da instituição de mecanismos de controle equivalentes. O controle jurisdicional sobre a atuação das agências é possível e necessário, embora não deva implicar em interferência direta sobre a sua atuação, sob pena de desnaturação do próprio instituto. Confira o ensaio elaborado por Alexandre Wagner Nester sobre o assunto – que integra o artigo sobre o mesmo tema, a ser publicado em outubro de 2010 pela editora Fórum, na coletânea Infrastructure Law of Brazil.

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