Informativo - Edição Nº 40

Nova lei de licitações para serviços de publicidade

No dia 30 de abril, foi publicada a Lei Federal nº 12.232/2010, que instituiu normas gerais para licitações e contratações de serviços de publicidade pela Administração Pública. Para uma análise das principais novidades introduzidas pela lei, confira artigo elaborado pelo advogado Rafael Wallbach Schwind.

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas

Em 16/03/2010, entrou em vigor a Portaria CGU nº 516, que instituiu o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). Esse Cadastro tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações públicas ou de celebrar contratos com a Administração Pública. A breve análise desta Portaria é feita por Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.

Licitações para os Jogos Olímpicos de 2016 e a Copa de 2014

Estão em tramitação no Congresso as medidas provisórias 488 e 489, de 12 de maio de 2010, que alteram as regras de licitação para a aquisição de bens e contratação de serviços e obras relativas às Olimpíadas do Rio e para a realização de obras aeroportuárias destinadas à Copa de 2014. Uma análise das principais alterações é objeto de artigo de Cesar A. Guimarães Pereira.

Seminário e lançamento do livro “Arbitragem e Poder Público�?�

No dia 18.06.2010, será lançada a obra coletiva “Arbitragem e Poder Público”, coordenada por Cesar A. Guimarães Pereira e Eduardo Talamini. O evento de lançamento será realizado no auditório do Tribunal do Júri de Curitiba durante seminário promovido pela Escola da Magistratura do Paraná – EMAP, com apoio da CAIEP – Câmara de Arbitragem das Indústrias do Estado do Paraná. O encontro iniciará às 14h30 e terá como participantes a Ministra Fátima Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, o professor Carlos Alberto Carmona, da Universidade de São Paulo, e o Desembargador Joel Dias Figueira Júnior, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os palestrantes debaterão acerca das relações entre a arbitragem e o Poder Judiciário, com a mediação de Eduardo Talamini. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site da EMAP.

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