Informativo - Edição Nº 38

Nova sede da Justen, Pereira, Oliveira & Talamini em Curitiba

Justen, Pereira, Oliveira & Talamini comunica a mudança de seu endereço em Curitiba, a partir do dia 22 de abril de 2010, para a Rua Visconde do Rio Branco, n.º 237, CEP 80.410-000, Bairro Mercês. Os telefones permanecem 41 3017-1800 (voz) e 41 3017-1820 (fax).

Novas regras para o setor portuário

Atos regulamentares recentes consolidaram e detalharam as normas aplicáveis a dois aspectos relevantes da atividade portuária. Em 6 de abril de 2010, a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR editou a Portaria n.º 108, disciplinando a outorga de concessão de portos organizados, hipótese prevista no art. 16 do Decreto n.º 6.620, de 2008. Dois dias depois, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ estabeleceu, por meio da Resolução n.º 1.660 e também em atendimento ao Decreto n.º 6.620, de 2008, as novas regras relativas aos terminais portuários de uso privativo. A nova resolução revoga a Resolução n.º 517, de 2005, e se relaciona com a matéria sob exame do Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 139.

Precatórios: perspectivas para o julgamento sobre a EC 62

A Emenda Constitucional n.º 62, que estabelece significativas alterações na disciplina constitucional sobre o pagamento das dívidas judiciais da Fazenda Pública, está sendo questionada por meio de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Marçal Justen Filho apresenta algumas ponderações sobre a perspectiva para o julgamento dessas ações pelo Supremo Tribunal Federal.

Processo Eletrônico da Justiça Federal: nova regulamentação

No dia 26 de março de 2010 foi editada a Resolução n.º 17/2010, do TRF da 4ª Região, que dá nova regulamentação para o processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, estendendo o sistema que já havia sido implementado em primeira instância (rito ordinário) pela Resolução n.º 64/2009 também para os processos que tramitam em segunda instância. A nova regulamentação incita novos questionamentos, sobre os quais o artigo elaborado por Alexandre Wagner Nester pretende lançar foco.

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