Informativo - Edição Nº 36

STF: gratuidade para idosos de baixa renda na tarifa do transporte rodoviário interestadual

Recentemente, o STF entendeu ser constitucional o art. 40 do Estatuto do Idoso, mas não deixou de reconhecer o impacto do dispositivo nos contratos de concessão de transporte interestadual. O julgado é objeto do comentário feito por Thalita Bizerril Duleba Mendes.

ANTAQ edita Resolução sobre Instalações Portuárias de Pequeno Porte

No dia 17 de fevereiro, foi publicada a Resolução n.º 1.590-ANTAQ, que aprova as normas para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de instalações portuárias públicas de pequeno porte. As normas em questão eram necessárias em função da Lei 11.518/07, que introduziu algumas modificações na Lei de Modernização dos Portos. Confira os breves comentários de Rafael Wallbach Schwind acerca da Resolução.

Novos critérios para concessão de tarifa social de energia elétrica

A Lei 12.212/2010, sancionada no final de janeiro, alterou os critérios para concessão de tarifa social de energia elétrica. Agora, o consumo mensal deixa de ser o único requisito para se valer do desconto na tarifa, originalmente concebido para beneficiar os consumidores de baixa renda. Saiba quais são as principais inovações no texto elaborado por Marçal Justen Neto.

STF: inconstitucionalidade dos benefícios na tarifa de pedágio

A Presidência do STF concedeu liminar na Ação Cautelar n.º 2545 para autorizar duas concessionárias de rodovias de Santa Catarina a manterem em operação as praças de pedágio por elas administradas. Com isso, reiterou o seu entendimento acerca da inconstitucionalidade de leis que estabelecem benefícios tarifários sem a concomitante recomposição da equação econômico-financeira do contrato de concessão e estipulam tratamento desigual injustificado entre os usuários. Leia mais sobre o assunto nas breves notas de Aline Lícia Klein.

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