Informativo - Edição Nº 35

Paralisação do processo para discussão da competência

Os arts. 265, III e 306 do CPC prevêem que o processo deverá ficar suspenso quando a parte interessada oferecer exceção de incompetência, suspeição ou impedimento do juiz. No entanto, até quando deve perdurar essa suspensão? A doutrina e jurisprudência são praticamente pacíficas quanto a isso, indicando que a expressão “definitivamente julgada” trazida pelo CPC deve ser interpretada de modo a suspender o feito somente até a apreciação da questão pelo juízo de 1ª instância. Tal orientação é certamente a mais adequada e deve ser observada também nas fases subsequentes do processo (no âmbito de eventuais recursos a serem interpostos). Confira os breves comentários de William Romero acerca da questão.

A possibilidade de negociação de tarifas no setor de saneamento

Recentemente, foram divulgadas notícias de que certos prestadores de serviços de saneamento têm firmado contratos prevendo condições tarifárias especiais a grandes usuários. Trata-se de uma manifestação da flexibilidade tarifária aplicada a um serviço prestado em regime de monopólio. Essa possibilidade, que vem tendo aplicação crescente, é objeto de comentários do advogado Rafael Wallbach Schwind.

Os limites às exigências de regularidade fiscal em licitações

As exigências de regularidade fiscal em licitações promovidas pelo Poder Público não são amplas e irrestritas. O fato de a Lei 8.666/93 não estabelecer exatamente quais os documentos que podem ser exigidos dos particulares a esse título não pode ser interpretado como uma liberdade absoluta à Administração na formulação de tais exigências. O regime legal e constitucional das licitações estabelece determinados limites para os requisitos de comprovação de regularidade fiscal. Em recente acórdão, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a existência de tais limites e traçou parâmetros para a sua determinação. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

Processo Eletrônico da Justiça Federal: anexação de arquivos e intimações eletrônicas

Em 17 de novembro de 2009, foi editada a Resolução 64 do TRF4, que determina a implementação do processo eletrônico aos processos de rito ordinário da Justiça Federal da 4ª Região, a exemplo do que já vinha ocorrendo desde 2004 no âmbito dos Juizados Especiais Federais. O e-Proc, como vem sendo chamado, traz à tona questões que merecem reflexão, pois afetam de forma direta a atuação dos advogados. Confira o texto produzido por Alexandre Wagner Nester acerca de alguns desses temas.

São Paulo
Jardim Botânico