Informativo - Edição Nº 34

Controle da licitação pública

O respeito aos princípios da transparência, publicidade, isonomia e moralidade é condição de validade para qualquer licitação pública. Esses postulados funcionam como verdadeiros pressupostos de fiscalização efetiva do processo licitatório, vedando o alijamento de licitantes em qualquer uma de suas fases. Confira os comentários de Fernão Justen de Oliveira sobre o assunto.

Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

No final de outubro, o CEDES/TJRJ promoveu encontro multidisciplinar destinado a discutir questões envolvendo serviços públicos concedidos de interesse estadual. Cesar A. Guimarães Pereira proferiu conferência acerca dos direitos dos usuários. Confira as principais ideias então apresentadas.

Novo Código de Processo Civil?

No último dia 15 de dezembro, uma comissão de juristas designada pelo Senado Federal apresentou documento com proposições gerais para a elaboração de um novo CPC (veja aqui). Leia mais sobre o assunto em nota de Eduardo Talamini.

Alterações da Lei de Improbidade Administrativa

A Lei 12.120/2009 produziu modificações pontuais no regime da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Houve consagração legislativa expressa do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade das sanções previstas na Lei 8.429. Além disso, confirmou-se que o ressarcimento depende necessariamente da existência de dano efetivo ao patrimônio público. Em grande medida, essas alterações positivaram entendimento há muito consagrado pela prática jurisprudencial. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

ADIN contra a Emenda Constitucional n.º 62

ADIN contra a Emenda Constitucional n.º 62

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Tal como vinha sendo anunciado, no dia 15/12/2009a Ordem dos Advogados do Brasil, em coautoria com outras cinco entidades de classe (Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp, Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ, Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional n.º 62, que alterou a disciplina constitucional sobre o pagamento das dívidas judiciais da Fazenda Pública. No entendimento da OAB, a nova emenda representa o “maior atentado à cidadania já visto na história brasileira”, verdadeiro “calote oficial”, com ofensa a diversos princípios do Estado Democrático de Direito. A inicial da ação busca fundamento em parecer doutrinário confeccionado por Marçal Justen Filho, que foi transformado em artigo e publicado na revista de Direito Público da Economia (Estado democrático de direito e responsabilidade civil do Estado: a questão dos precatórios. RDPE, v. 19, p. 159-208, 2007). Para conferir uma síntese dos principais efeitos perversos produzidos pela nova emenda veja o artigo anunciado na nota seguinte. A ADIN foi autuada no STF sob o n.º 4.357 e será relatada pelo Min. Carlos Ayres Britto.

Emenda dos precatórios: calote, corrupção e outros defeitos

A Emenda Constitucional nº 62, recém promulgada, estabelece significativas alterações na disciplina constitucional sobre o pagamento das dívidas judiciais da Fazenda Pública, fomentando acirrado debate e causando enorme perplexidade. Confira os comentários de Marçal Justen Filho sobre os efeitos da nova emenda.

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