Informativo - Edição Nº 32

Autonomia dos honorários sucumbenciais em relação ao valor do principal

Em 29.09.2009, o STJ proferiu acódão determinando que os honorários de secumbência fossem obrigatoriamente calculados em conjunto com os valores devidosao credor para o fim de execução do julgado. Essa orientação deve ser examinada à luz da previsão legal de que o crédito de honorários é autônomo e passível de cobrança autônoma, por iniciativa do advogado. Confira maiores detalhes acerca da questão no artigo de William Romero.

Empresa declarada inidônea pode continuar executando contratos administrativos?

Recentes decisões do STJ estabeleceram que os efeitos da sanção de declaração de inidoneidade (Lei 8.666/93, art. 87) só operam ex nunc, garantindo a possibilidade de o particular sancionado continuar executando outros contratos administrativos. Leia mais dobre o assunto no artigo elaborado por Marçal Justen Neto.

A exclusividade das atividades postais de acordo com o STF: ADPF 46

Na sessão do dia 5.8.2009, o Plenário do STF concluiu o julgamento da ADPF nº 46, que pretendia o reconhecimento da possibilidade de os serviços de entrega e distribuição serem prestados também por particulares. A arguição foi julgada improcedente, decidindo-se pela exclusividade dos Correios para a prestação do serviço postal. Porém, os interesses das empresas privadas de distribuição também foram atendidos ao se dar interpretação conforme à Lei 6.538/78, para se restringir o conceito de carta comercial. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por Aline Lícia Klein.

O novo limite de despesas dos entes federados com PPP

Foi sancionada em agosto a Lei 12.024/09, que aumentou de 1% para 3% o limite de comprometimento da receita corrente líquida dos entes federados para permitir transferências voluntárias ou concessão de garantia pela União em contratos de PPP. A limitação tem suscitado controvérsia da doutrina, especificamente por suposto abuso de spending power da União. Confira o artigo de Fernão Justen de Oliveira sobre o tema.

A LDO da União para 2010 e o TCU

A LDO da União para 2010 (Lei 12.017, de 12.8.2009) alterou as disposições da LDO para 2009 no que se refere às licitações e contratações da Administração Pública federal ou feitas com recursos originários da União. Algumas das modificações afetam o papel do TCU em relação a contratos com indícios de irregularidades. O tema é objeto de breve comentário de Cesar A. Guimarães Pereira.

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