Informativo - Edição Nº 30

O novo regramento para o mandado de segurança coletivo

Mandado de segurança coletivo; disciplina conferida pela Lei n.º 12.016/09; incompatibilidades com entendimentos já consolidados na doutrina e na jurisprudência. Confira a análise desenvolvida por Paulo Osternack Amaral.

Os recursos no mandado de segurança: o regime derivado da nova Lei

Recursos em mandado de segurança conforme a Lei 12.106/09; previsão de espécies não contempladas anteriormente pela Lei n.º 1.533/51. Veja os comentários de André Guskow Cardoso sobre o tema.

A sentença do mandado de segurança e sua eficácia

Ao revogar a Lei n.º 5.021/66 sem reproduzir integralmente suas disposições, a Lei n.º 12.016/09 alterou o regime aplicável às sentenças concessivas de segurança relativas a obrigações pecuniárias. Este é um dos temas examinados em artigo de Cesar A. Guimarães Pereira.

Mandado de segurança contra omissão e contra ato de gestão

O prazo para mandado de segurança por omissão – veto ao parágrafo único do art. 5º; cabimento do mandado de segurança contra atos de gestão – interpretação da regra do art. 1º, § 2º: leia sobre o assunto no artigo elaborado por Aline Lícia Klein.

As medidas de urgência na nova lei do mandado de segurança

As medidas de urgência no texto da Lei 12.016/09: inovação, confirmação do entendimento da jurisprudência e consolidação de regras esparsas. Confira o artigo de Felipe Scripes Wladeck sobre o assunto.

As partes e os terceiros no mandado de segurança individual, à luz de sua nova disciplina

Legitimidade ativa e passiva; identificação da autoridade coatora; intervenção de terceiros: Eduardo Talamini examina o tratamento que a esses temas a nova lei dá (ou, no caso da intervenção de terceiros, omite-se em dar).

As hipóteses restritivas do art. 5º da Lei n.º 12.016/09

Clique aqui confira trecho inédito que constará da 5ª edição do Curso de Direito Administrativo de Marçal Justen Filho. A nova edição, já contendo comentários ao novo regime do mandado de segurança, será publicada pela editora Saraiva em 2010.

Nova Lei do Mandado de Segurança

Em 10 de agosto de 2009, foi publicada a Lei n.º 12.016/09, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e coletivo. O diploma consolida a legislação esparsa e o entendimento dos tribunais brasileiros sobre o instituto. Por outro lado, contém inovações que certamente acarretarão polêmica. Esta edição do Informativo Eletrônico da Justen, Pereira Oliveira e Talamini tem por objetivo examinar diversos aspectos do tema. Confira inicialmente a exposição de Alexandre Wagner Nester com uma visão geral da nova lei. (+)

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