Informativo - Edição Nº 3

Lançamento do livro “Parceria público-privada: Aspectos de direito público econômico�?�

No próximo dia 14.05.2007, o sócio Fernão Justen de Oliveira lançará o livro Parceria público-privada: Aspectos de direito público econômico no Congresso Ibero Americano de Direito Administrativo. A obra desenvolve quatro núcleos principais: (a) compreender o ambiente econômico que conduziu a criatividade jurídica a produzir o instituto da parceria público-privada; (b) delimitar os elementos caracterizadores da parceria público-privada como instituto jurídico; (c) revelar a medida da incorporação desses elementos na Lei brasileira de PPP, que altera o regime jurídico de concessões de serviço público; e (d) identificar a contribuição do direito brasileiro, por elaboração original do legislador, à formulação do instituto da parceria público-privada.

O devido processo legal no âmbito dos Tribunais de Contas

Em sessão administrativa de 23.04.07, o STF enumerou as matérias que serão submetidas ao Plenário com o objetivo de aprovar as primeiras súmulas vinculantes do Tribunal. Dentre os temas tratados, encontra-se o entendimento do STF acerca da observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa nos processos administrativos do Tribunal de Contas da União. Confira os comentários de Guilherme F. Dias Reisdorfer sobre o tema.

As compras governamentais e a questão das marcas na Lei Estadual 15.340/2006

A Lei Estadual 15.340/2006 previu mecanismos para a indicação ou exclusão de marcas em compras e aquisições pela Administração Pública (art. 10, §§1º a 5º). A sua compatibilidade com o regime geral da Lei 8.666/93 e a forma de aplicação das disposições da legislação estadual são examinados em artigo de André Guskow Cardoso.

Novo critério para o cabimento do pregão – PL 7709/2007

O Projeto de Lei 7709/2007, de iniciativa do Poder Executivo federal como parte das medidas do PAC, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 2 de maio, com alterações da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) no tocante à alteração do critério para o cabimento da modalidade pregão. Leia os comentários de Marçal Justen Neto sobre o tema.

O PRO-REG e a autonomia das agências reguladoras

No último dia 19 de março a Presidência da República fez publicar o Decreto 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG). A iniciativa do Governo federal reacende o debate acerca da autonomia das agências reguladoras independentes, incumbidas por Lei da atividade reguladora em setores específicos. Leia mais a respeito em artigo confeccionado pelo advogado Alexandre Wagner Nester.

STF revê entendimento acerca do cabimento dos embargos de divergência

Em julgamento realizado último dia 26 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal cancelou o Enunciado da Súmula n.° 599, que desde 1977 orientava os julgamentos do STF no sentido de considerar incabíveis embargos de divergência contra decisão de Turma, proferida em sede de agravo regimental. A respeito dessa mudança de entendimento do Supremo, confira a breve análise realizada pelo advogado Paulo Osternack Amaral.

STF julga inconstitucional Lei Distrital que ofende normas gerais de licitação

Ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3670, proposta pelo Governador do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.705/2005, por reconhecer que os dispositivos da referida Lei violam a competência legislativa privativa da União. Leia a respeito no artigo elaborado pela advogada Aline Licia Klein.

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