Informativo - Edição Nº 25

A liberdade tarifária na aviação civil

A liberdade tarifária na aviação civil está na pauta de discussões. Recentes Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC trataram da questão no que se refere aos voos internacionais. Como pano de fundo, está a discussão atinente à concorrência na prestação de serviços públicos e os fatores de cautela para que haja uma competição justa. A problemática envolvida no tema é analisada pelo advogado Rafael Wallbach Schwind.

Concessão Urbanística no Município de São Paulo

Recentemente a Prefeitura de São Paulo encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal com proposta de regulamentação da concessão urbanística. O instrumento está previsto no Plano Diretor Estratégico do Município e é de complexa implementação. Leia mais sobre o assunto em ensaio elaborado por Karlin Olbertz.

A correta extensão da pena de suspensão do direito de licitar

Na prática dos contratos administrativos, é usual que se estabeleça uma diferença de grau entre as sanções dos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, de modo que a primeira (suspensão do direito de licitar por dois anos) seja considerada mais branda do que a segunda (declaração de inidoneidade por prazo indeterminado). Mais ainda, é comum que se repute que a sanção prevista no inciso III vale somente perante o órgão da Administração que a aplicou. Todavia, a interpretação sistemática desse dispositivo legal leva as conclusões diversas. Leia mais sobre o tema no ensaio elaborado por Alexandre Wagner Nester.

Telecomunicações: o novo Plano Geral de Outorgas sob o enfoque do controle tarifário

Os efeitos da revisão do Plano Geral de Outorgas pela Anatel começam aos poucos a ser percebidos. A compra da Brasil Telecom pela Oi é recente, mas seu impacto no setor das telecomunicações já é motivo de preocupação para concorrentes e usuários dos serviços. Leia como poderá ser exercido o controle tarifário após a revisão da PGO no artigo elaborado por Alan Garcia Troib sob orientação de Fernão Justen de Oliveira.

Lançamento de livro: Direito Administrativo e seus novos paradigmas

A obra coordenada por Alexandre Santos de Aragão e Floriano Azevedo Marques Neto, recém lançada pela Editora Fórum, é uma coletânea de artigos acadêmicos que retratam o momento atualmente vivenciado no constante processo de evolução do Direito Administrativo. A Justen, Pereira, Oliveira e Talamini colaborou com a obra por meio dos artigos elaborados por Marçal Justen Filho (O Direito Administrativo de Espetáculo), Cesar Augusto Guimarães Pereira (Administração Pública e Direito do Consumidor) e Alexandre Wagner Nester (A Inserção do Regime Concorrencial nos Serviços Públicos). Referência: ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano Azevedo (Coord). Direito Administrativo: e seus novos paradigmas. Belo Horizonte; Fórum, 2009. Para adquirir consulte: Editora Fórum.

Curso de Direito Administrativo – 4ª Edição

Publicado pela primeira vez em 2005 pela Editora Saraiva, o livro de autoria de Marçal Justen Filho já se estabeleceu como obra de referência. A obra orienta-se precipuamente em expor o direito administrativo como instrumento de realização dos princípios constitucionais fundamentais. A 4ª edição revisada e atualizada, de 2009, incorpora as alterações mais recentes ocorridas na doutrina, no cenário normativo e na jurisprudência do STF. Referência: JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. Para adquirir consulte: Livraria Saraiva.

Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – 13ª Edição

A obra consagrada de autoria de Marçal Justen Filho apresenta a solução para os problemas teóricos e práticos, acompanhada de farta indicação de jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Consta da União. Em 2009, alcança sua 13ª edição trazendo diversas inovações e acréscimos na parte doutrinária e nas citações de jurisprudência. Referência: JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 13ª ed. São Paulo: Dialética, 2009. Para adquirir consulte: Editora Dialética.

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