Informativo - Edição Nº 18

A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo

Um tema sempre em voga no Direito Administrativo diz respeito à garantia ao equilíbrio econômico financeiro das contratações administrativas. A questão desperta muita polêmica na prática especialmente no que diz respeito à caracterização da álea que escapa da responsabilidade do particular contratado pela Administração Pública. Lei sobre o tema no artigo elaborado por Alexandre Wagner Nester. Leia Mais.

Os serviços de atendimento ao consumidor e as regras do Decreto 6.523/2008

No último dia 1º de agosto de 2008, foi publicado no Diário Oficial o Decreto 6.523, que estabelece normas gerais relacionadas aos Serviços de Atendimento ao Consumidor – SAC. As referidas normas estabeleceram padrões mínimos a ser observados pelos fornecedores de serviços regulados. Deve-se indagar se é possível aplicar efetivamente o referido Decreto aos serviços prestados no regime de direito público. Além disso, a consagração desses padrões e garantias mínimos aos usuários de serviços públicos, poderá acarretar o aumento dos custos para os fornecedores. Isso pode conduzir ao aumento dos preços pagos pelos serviços e mesmo à necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de outorga de serviços públicos. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

Licitação para a delegação de serviço público

O serviço público vincula-se ao atendimento de necessidades básicas da população. Daí que a sua adequada prestação deve ser a premissa a se ter em vista ao longo de todo o processo licitatório. Nesse contexto, a elaboração de um modelo de delegação que privilegia menores tarifas, mas que não contempla um serviço adequado e suficiente nem a seleção de uma proposta econômica de valor reduzido porém inviável, pode acabar comprometendo o próprio atendimento ao usuário. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por Aline Lícia Klein.

IX Congresso Paranaense de Direito Administrativo (+)

O evento será realizado nos dias 24 a 26 de agosto e contará com a participação dos advogados Marçal Justen Filho, em conferência sobre O Conceito de Serviço Público na Jurisprudência do STF e no Direito Europeu, e Cesar Augusto Guimarães Pereira, que presidirá a conferência sobre Direito Administrativo, Desenvolvimento Humano e as Normas Constitucionais Programáticas. Maiores informações podem ser obtidas no site: http://direitoadministrativo.mccomunicacao.com.br/.

Colóquio em Homenagem ao Professor Doutor Marçal Justen Filho

O Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da UFPR, sob a coordenação do Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira, promove o evento em homenagem ao Prof. Dr. Marçal Justen Filho, com a participação de ilustres juristas brasileiros. O colóquio será realizado no Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFPR, entre os dias 20 e 22 de agosto, às 19:00 horas. Maiores informações no site: www.ppgd.ufpr.br.

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