Informativo - Edição Nº 142

Retrospectiva 2018: lançamentos de livros

Ao longo do ano de 2018, foram publicados diversos livros escritos ou coordenados por advogados da Justen, Pereira, Oliveira e Talamini. São eles: 13ª edição do Curso de Direito Administrativo, de Marçal Justen Filho; Volume 4 do Curso Avançado de Processo Civil – Procedimentos Especiais, de Eduardo Talamini; 2ª edição do Direito Portuário Brasileiro, coordenado por Cesar Pereira e Rafael Wallbach Schwind; Sociedades de Economia Mista e Acionistas Minoritários, de Mayara Gasparoto Tonin; e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Anotada (2 volumes), coordenado por Rafael Wallbach Schwind.

Apostas Esportivas – Lei 13.756/2018

As apostas esportivas estão em pauta para os investidores do setor. No dia 12 de dezembro de 2018, foi sancionada a Lei 13.756 que dispõe sobre o assunto. Confira os comentários de Fernão Justen de Oliveira e Ricardo de Paula Feijó sobre o novo marco legal e seus impactos. Leia Mais.

Regulamentação do lobby no Brasil

Os noticiários informam que o futuro Ministro da Justiça defende a regulamentação do lobby como medida anticorrupção. O tema não poderia ser mais atual. Confira aqui uma breve análise produzida por Karlin Olbertz Niebuhr sobre as propostas de regulamentação em trâmite e o que já se produziu em termos de disciplina normativa, com contribuições da experiência francesa. Leia Mais.

ANTT discute regras de apuração de infrações no serviço regular de transporte interestadual de passageiros

A ANTT informou que retomará, no próximo dia 30 de janeiro, a audiência pública para discussão da proposta de revisão da regulamentação do processo de apuração de infração à legislação do serviço de transporte de passageiros no âmbito interestadual. Essa revisão pode alcançar inclusive empresas de transportes que atuam de forma clandestina/irregular, comercializando viagem ou praticando serviço de transporte regular sem a devida autorização. Confira os comentários de Daniel Siqueira Borda sobre o assunto. Leia Mais.

Limitação da multa contratual administrativa – proporcionalidade e razoabilidade – possibilidade de redução judicial equitativa

A imposição de penalidades administrativas deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nos demais princípios gerais do direito. Quando isso não ocorre, cabe aplicação do art. 413 do Código Civil, pelo Poder Judiciário, para reduzir equitativamente as multas aplicadas no âmbito de contratos administrativos que eventualmente se revelem exorbitantes. Essas questões são examinadas no artigo elaborado por Victor Hugo Pavoni Vanelli. Leia Mais.

Julgamento com ampliação de quórum (art. 942 do CPC/15): ausência de adstrição dos julgadores convocados ao objeto da divergência

No final de novembro foi proferido acórdão pelo STJ acerca da posição dos julgadores convocados quanto ao objeto da divergência nos casos de ampliação de quórum, previstos no art. 942 do CPC/15. Confira os comentários de Mariana Hofmann Fuckner, sob orientação do advogado Doshin Watanabe, sobre o posicionamento adotado pelo STJ. Leia Mais.

4ª Conferencia sobre Arbitraje Internacional y Convención de la ONU sobre los Contratos de Compraventa Internacional de Mercaderías (CISG)

No dia 7 de fevereiro de 2019, Luísa Quintão participará como palestrante na quarta edição da Conferencia sobre Arbitraje Internacional y Convención de la ONU sobre los Contratos de Compraventa Internacional de Mercaderías (CISG), promovida pela Universidad Panamericana de Guadalajara (México), no painel sobre “Las Leyes Aplicables al Acuerdo de Arbitraje” (confira aqui a programação). No dia seguinte (8 de fevereiro de 2019), participará como árbitra na competição preparatória (Pre-Moot) da Universidad Panamericana para o Willem C. Vis (Viena) e o Vis East (Hong Kong) (confira a agenda e a página do Pre-Moot no Facebook; para inscrição, contatar emunoz@up.edu.mx).

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