Informativo - Edição Nº 140

Nova Sede Brasília

No início de outubro, foi inaugurada a nova sede de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini em Brasília. Situada na QL 10, conjunto 7, casa 1, no Lago Sul, a nova sede permitirá a continuidade da atuação da sociedade em nível de excelência, além da ampliação da atuação. Os telefones continuam os mesmos.

Restrições impostas pela Lei do SeAC às atividades de comunicação audiovisual

A Lei 12.485/2011 (“Lei do SeAC”) estabeleceu restrições à verticalização de operação nos variados segmentos da cadeia produtiva de comunicação audiovisual. Vislumbrou reduzir o risco de monopólios e oligopólios em tão importante setor, privilegiando a competitividade. Tais restrições, recentemente chanceladas pelo Supremo Tribunal Federal, são objeto de comentários de William Romero. Leia Mais.

Terceirização de Serviços na Administração Pública – Decreto 9.507/2018

No final de setembro foi editado o Decreto 9.507/2018, que versa sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da Administração Pública, o que se convencionou chamar de “terceirização”. O novo Decreto 9.507/2018 revogou o Decreto 2.271/1997, que vigorou por mais de 20 anos. Confira a análise comparativa entre os Decretos no artigo da estagiária Caroline Martynetz, sob a orientação de Rodrigo Goulart de Freitas Pombo. Leia Mais.

Impedimento à estabilização da tutela antecipada por meio do “respectivo recurso” (art. 304, caput, do CPC/2015)

O CPC/2015 previu, em seu art. 304, a técnica de estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente. Confira os comentários de Eduardo Nadvorny Nascimento acerca do tema, elaborados sob a orientação do advogado Doshin Watanabe, especificamente sobre o sentido e alcance da expressão “respectivo recurso” trazida pelo referido dispositivo, bem como sobre algumas das questões dela advindas. Leia Mais.

Arbitragem e Administração Pública (São Paulo – 1º de novembro)

Em 1º de novembro, a PUC/SP realizará os painéis de debate sobre Arbitragem e Administração Pública, com a participação de representantes da academia e da advocacia pública como a AGU, PGFN, PGE/SP e PGM/SP. Cesar Pereira integrará o painel que discutirá, entre outros pontos, a proposta de decreto regulamentar do Estado de São Paulo, atualmente em consulta pública. Para mais informações e inscrições, consulte a programação do evento.

1º Congresso de Arbitragem GEArb UFSC (Florianópolis – 6 de novembro)

No dia 6 de novembro acontecerá o 1º Congresso de Arbitragem GEArb UFSC, no Fórum José Arthur Boiteux (Fórum do Norte da Ilha), em Florianópolis (SC). O evento é realizado pelo Grupo de Estudos em Arbitragem Internacional da Universidade Federal de Santa Catarina (GEArb UFSC), Alumni 32’ e Associação Brasileira de Estudantes de Arbitragem (ABEArb). A advogada Luísa Quintão participará de workshop sobre Desafios na Carreira em Arbitragem para Jovens Profissionais. Confira aqui a programação completa. Acesse este link para inscrições.

XV Congresso Goiano de Direito Administrativo (Goiânia – 7 de novembro)

Cesar Pereira será um dos palestrantes do painel sobre os limites e possibilidades da arbitragem e mediação na Administração Pública no XV Congresso Goiano de Direito Administrativo, realizado entre 5 e 7 de novembro pelo IDAG – Instituto de Direito Administrativo de Goiás. Informações completas sobre a programação estão disponíveis no site do evento.

3º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (Brasília – 14 de novembro)

Marçal Justen Filho irá participar de debate no 3° Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – CONACON, envolvendo o tema “Alterações na Lei De Introdução às Normas do Direito Brasileiro e seus impactos sobre a gestão, os Órgãos de Controle e o Poder Judiciário”. O evento ocorrerá dia 14 de novembro, no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Acesse aqui para obter mais informações sobre o evento.

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