Informativo - Edição Nº 136

Câmara dos Deputados convida juristas para rever a legislação de Direito Administrativo

A Câmara dos Deputados convidou diversos juristas, dentre eles Marçal Justen Filho, para auxiliarem os trabalhos da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público na revisão da legislação de Direito Administrativo. A comissão será presidida pelo professor Márcio Cammarosano e terá como objetivo elaborar proposta para conferir maior segurança jurídica na atuação estatal, além de aperfeiçoar a gestão e os sistemas de controle da Administração Pública.

1º Congresso Brasileiro de Direito Público da Infraestrutura

No dia 7 de junho, foi realizado em Brasília o 1º Congresso Brasileiro de Direito Público da Infraestrutura, no qual foram abordados os desafios jurídicos à implementação, ampliação e modernização da infraestrutura no Brasil. Clique aqui para acessar o vídeo da conferência de abertura proferida por Marçal Justen Filho.

Torradas do IBDP: interesse recursal

No dia 28 de junho, foi realizada em Curitiba mais uma edição do Café com Torradas, do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP (clique aqui). O evento contou com a participação de Carolina Uzeda falando sobre as novas questões postas pelo novo CPC a respeito do interesse para recorrer. Manoel Caetano Ferreira Filho e Eduardo Talamini participaram como debatedores.

Lei 13.640/2018: Serviço de transporte individual por aplicativo (JOTA)

O transporte individual de passageiros vem passando por uma verdadeira revolução desde a criação dos aplicativos como o Uber, o 99 e o Cabify. Um passo importante na regulação desse mercado foi dado recentemente com a edição da Lei 13.640/2018, que promoveu alterações pontuais na Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana). Confira os apontamentos de Alexandre Wagner Nester e Rodrigo Goulart de Freitas Pombo a respeito do tema, publicados na Coluna do Justen, do JOTA.

Arbitragem em contratos administrativos: entrevista para a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)

As Leis 13.129/2015 e 13.448/2017 encerraram as discussões relativas à arbitragem em contratos administrativos? Como os órgãos de controle veem a arbitragem nesses casos? Estes são alguns dos pontos da entrevista concedida por Cesar Pereira à Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) em 21 de junho, com perguntas formuladas por Rafael Veras de Freitas, professor da FGV-Rio. Confira aqui o conteúdo integral da entrevista.

Decreto 9.412/2018: atualização dos valores das modalidades de licitação

Marçal Justen Filho concedeu entrevista à plataforma Sollicita a respeito do Decreto 9.412/2018, publicado em 18 de junho, que atualizou os valores das modalidades de licitação previstas no art. 23 da Lei 8.666. Clique aqui para acessar a íntegra da entrevista.

Antitruste e propriedade industrial: CADE e INPI celebram acordo de cooperação técnica

Neste mês, o CADE e o INPI celebraram Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de trocar conhecimento para melhorar a relação institucional e aprimorar o combate às infrações à ordem econômica. Foram estabelecidas metas específicas relacionadas à capacitação de pessoal, à troca de experiência e à realização de estudos acerca da interface entre as áreas. Leia os comentários de Mayara Gasparoto Tonin sobre o tema. Leia Mais.

Consulta Pública da ANEEL – Direito da Energia: Leilão de geração às avessas

A ANEEL lançou a Consulta Pública 007/2018 para colher subsídios sobre o conceito de Leilão de Eficiência Energética e o conjunto de metodologias e premissas utilizado na Análise de Impacto Regulatório de projeto piloto a ser realizado no Estado de Roraima. Confira os apontamentos de Camila Batista Rodrigues Costa sobre essa consulta. Leia Mais.

Instrução Normativa 81/2018 do TCU: consolidação das normas sobre o procedimento de desestatização

Em 20 de junho, o TCU editou a Instrução Normativa 81/2018, visando à atualização e unificação das normas que dispõem sobre a fiscalização dos processos de desestatização. As principais inovações referem-se à sistemática de etapas e prazos processuais, à definição do escopo da fiscalização e ao acompanhamento prévio das prorrogações contratuais. Confira os comentários de Isabella Félix da Fonseca sobre o tema. Leia Mais.

3º Congresso de Arbitragem e Mediação (Itajaí – 20 de julho)

No dia 20 de julho, será realizado em Itajaí o 3º Congresso de Arbitragem e Mediação. O evento será promovido pela CAMESC – Câmara de Mediação e Arbitragem de Santa Catarina, com o tema Concessões e Infraestrutura. Cesar Pereira participará do painel que tratará da arbitragem nas concessões e Rafael Wallbach Schwind do painel sobre arbitragem portuária e demais contratos de infraestrutura. Consulte aqui a programação.

Lançamento de livro: Direito Portuário Brasileiro – 2ª edição

No 3º Congresso de Arbitragem e Mediação da CAMESC, em 20 de julho, será lançada a 2ª edição do livro Direito Portuário Brasileiro (Editora Fórum) coordenado por Cesar Pereira e Rafael Wallbach Schwind. A nova edição contém atualização das normas editadas nos últimos anos e conta com diversos artigos adicionais em relação à primeira edição.

II Jornada de Direito Processual Civil (Brasília – 12 a 14 de agosto)

Nos próximos dias 12 a 14 de agosto, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal – CEJ promove no STJ a II Jornada de Direito Processual Civil. Eduardo Talamini participará como coordenador científico do módulo de Processo de Conhecimento. Acesse aqui para obter mais informações.

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