Informativo - Edição Nº 133

Arbitragem e Administração Pública (São Paulo – 23 de abril)

No próximo dia 23 de abril, Eduardo Talamini proferirá conferência sobre “A arbitrabilidade dos litígios do Poder Público: até onde se estende o uso de arbitragem pelo Estado?”, no seminário “Arbitragem e Administração Pública”, que será realizado em São Paulo pelo Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP. No mesmo evento, Cesar Pereira e Diego Franzoni participarão de debate sobre “A arbitragem em questões societárias de empresas estatais: possíveis vantagens de sua adoção pela Administração Pública brasileira”. Para mais detalhes, confira aqui.

Participação de empresas estrangeiras em licitações no Brasil

A definição sobre as condições para a participação de estrangeiros em licitações no Brasil envolve a conjugação de diversas disposições da Lei 8.666 e do Código Civil. Discute-se especialmente em que situações podem ser admitidas como licitantes empresas estrangeiras sem autorização para funcionamento no país. Leia mais no artigo elaborado por William Romero. Leia Mais.

Regimento Interno da Agência Reguladora do Estado do Paraná

Em 09/03/2018, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR publicou a Resolução 003/2018 que estabelece o novo Regimento Interno da Agência. Confira o texto de Daniel Siqueira Borda e Raphaela Thêmis Leite Jardim comentando e destacando algumas das novidades verificadas no regimento. Leia Mais.

CVM julga primeiro caso de spoofing no Brasil

Neste mês, a Comissão de Valores Mobiliários julgou, pela primeira vez, um caso envolvendo a prática de spoofing – uma forma de manipulação de preços no mercado de valores mobiliários que ocorre por meio da inserção, no livro de ofertas, de ordens artificiais de compra e venda. A conduta infringe o item I c/c item II, letra “b”, da IN CVM 08/79, além de ser crime de manipulação de mercado (art. 27-C da Lei 6.385/1976). Confira os breves comentários de Mayara Gasparoto Tonin sobre o tema. Leia Mais.

Os TACs da ANATEL e da ANTT na visão do TCU (JOTA)

No fim de 2017, o Plenário do TCU examinou em duas oportunidades (acórdão 2.121/17 e acórdão 2.533/17) termos de ajuste de conduta celebrados por agências reguladoras. Confira o texto publicado na Coluna do Justen (JOTA) deste mês por Guilherme F. Dias Reisdorfer. Site do Jota.

Câmara do Deputados compõe Comissão de Juristas para discutir a reforma da Lei de Improbidade

Marçal Justen Filho foi nomeado, pela Câmara dos Deputados, membro da Comissão de Juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

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