Informativo - Edição Nº 13

Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público – jurisprudência do STJ

Classicamente, a aprovação em concurso público é tida como apta a gerar mera expectativa de direito à nomeação do candidato. No entanto, o STJ tem reconhecido que em determinadas hipóteses haveria direito líquido e certo à nomeação. Esse entendimento foi recentemente consolidado no julgamento do Mandado de Segurança nº 20.718/SP. A breve análise desta e outras decisões do STJ sobre o tema está em artigo de Thalita Bizerril Duleba.

A restrição às exigências de capacitação técnica nas licitações impostas pela portaria n.º 108 do DNIT

O DNIT editou a Portaria nº 108, impondo restrições às exigências referentes a quantitativos mínimos e parcelas de maior relevância e valor significativo nos editais licitatórios. Trata-se de determinação que evidencia a tendência de se reprimir exigências desnecessárias ou meramente formais nas licitações, ampliando, assim, o caráter competitivo dos certames. Leia mais sobre o assunto no comentário elaborado por Sheila Justen Tristão.

Licitações financiadas por organismos internacionais

Nas últimas semanas, a imprensa noticiou que o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) disponibilizará uma linha de crédito de US$4,5 bilhões para novos projetos de financiamento no Brasil, sendo que 70% desse valor servirá para financiar projetos de infra-estrutura e de desenvolvimento social do governo federal e dos governos estaduais. Isso significa que tais recursos serão utilizados pela Administração Pública na compra de bens, bem como na contratação de empresas privadas para prestação de serviços e realização de obras. Surge, assim, a problemática relativa às licitações financiadas por organismos internacionais. Nesses procedimentos, podem ser afastadas normas específicas da Lei 8.666/93, mas certos princípios gerais não podem ser ignorados. Para uma análise da problemática envolvida, leia artigo de Rafael Wallbach Schwind.

Hipóteses de questões de repercussão geral para recurso extraordinário

Desde que foi instituído e regulamentado o requisito da repercussão geral para admissibilidade de recurso extraordinário, o STF tem selecionado as matérias que apresentam repercussão geral e, portanto, dão ensejo ao recurso extraordinário. Confira breve ensaio elaborado por Alexandre Wagner Nester sobre esse assunto.

A noção de interesse público e o exercício da competência discricionária

Em 19.2.2008, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou recurso no qual se reconheceu a impossibilidade de mera invocação da noção de “interesse público” para justificar o exercício de competência discricionária pela Administração. Trata-se de entendimento que consagra a noção de que não é possível que os atos administrativos sejam praticados com base na invocação genérica da noção de “interesse público”. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

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