Informativo - Edição Nº 119

Doação ao Município como condição para obtenção de alvará – confisco da propriedade privada

É usual que os Municípios editem Lei estabelecendo a exigência de “doação” de imóveis ou em dinheiro como condição para a concessão de alvará de conclusão de obra, decorrentes de operações de parcelamento do solo. Contudo, em muitos casos essa exigência viola a garantia da vedação ao confisco, entre outros direitos e garantias assegurados aos particulares. Confira o artigo de Alexandre Wagner Nester e Rodrigo Goulart de Freitas Pombo sobre o assunto. Leia Mais.

Arbitragem: representação por associação de acionistas minoritários – solução para a (aparente) barreira ao acesso à justiça

A decisão do TRF4 que concluiu pela impossibilidade de acionistas da Petrobras recorrerem ao Judiciário para pleitos indenizatórios em virtude de cláusula compromissória no estatuto da companhia pode ser um aparente desestímulo às pretensões de acionistas minoritários. Por outro lado, estes podem valer-se de associações, na forma do art. 5°, inc. XXI, da Constituição, como meio de ampliação de sua atuação processual e viabilização da resolução de conflitos envolvendo múltiplos indivíduos na mesma situação que podem compor o mesmo polo na arbitragem. Tal solução foi apresentada por Cesar Pereira e Luísa Quintão (confira aqui), com base em estudo relacionado publicado na RArb n. 47 e no Migalhas, em 2015.

Empresas estatais: regulamentos internos de licitações e contratos

O Decreto 8.945/16, que regulamenta a Leis das Estatais (Lei 13.303), contém disciplina sucinta sobre os regulamentos internos de licitações e contratos a serem produzidos no âmbito dessas entidades, permitindo que sejam adotados processos mais eficientes do que o regime geral baseado na Lei 8.666. Confira os comentários de Marçal Justen Neto sobre o tema. Leia Mais.

Conferência CISG e Pré-Moot de Guadalajara (México – 10 de fevereiro)

Em 10 de fevereiro, Cesar Pereira participará como palestrante na Conferencia sobre Arbitraje Internacional y Convención de la ONY sobre los Contratos de Compraventa Internacional de Mercaderías da Universidad Panamericana, Campus Guadalajara (acesse aqui para obter mais informações). A palestra será sobre o tema “Arbitraje: Ejecución de Laudos Anulados en el Extranjero: ¿Por qué no?”. No dia seguinte, participará como árbitro no Pré-Moot de Guadalajara (confira aqui), que preparará equipes de diversos países para as competições internacionais de arbitragem em Hong Kong e Viena.

Curso e avaliação para ACIArb: Introdução à Arbitragem Comercial Internacional (São Paulo – 14 de fevereiro)

O Chartered Institute of Arbitrators – CIArb realizará em São Paulo, em 14 de fevereiro, o curso de arbitragem internacional e correspondente avaliação online para os interessados em tornar-se Associate do instituto (ACIArb). Cesar Pereira, Fellow do CIArb desde 2013 (FCIArb), é um dos organizadores e professores que ministrarão o curso. Confira o programa do curso. Para saber mais sobre o CIArb, inclusive como inscrever-se para o curso e a avaliação, mande um e-mail para Luísa Quintão (luisa.quintao@justen.com.br). O curso será realizado presencialmente no CAM-CCBC em São Paulo, com live streaming via Facebook pela página do próprio CAM-CCBC. O curso e a avaliação serão em inglês, sem tradução.

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