Informativo - Edição Nº 116

PEC 152: novo regime especial para o pagamento de precatórios

Tramita atualmente no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 152 de 2015, já aprovado pelo Senado Federal, que instaura um novo regime de pagamento dos precatórios atrasados. A proposta segue o espírito da decisão do STF que declarou inconstitucional parte do texto da EC 62/2009, adaptando o novo regime ao que ficou decidido na ocasião. Confira o texto elaborado pelos acadêmicos Diana de Souza Fernandes e João Victor Archegas sobre o assunto. Leia Mais.

Concessão de parques urbanos

Um dos assuntos mais discutidos nas eleições municipais deste ano diz respeito à concessão de parques urbanos à iniciativa privada. No Município de São Paulo, foi anunciada a pretensão de se conceder a exploração de importantes parques municipais. Diversas outras municipalidades têm projetos similares em andamento. Acerca do assunto, leia artigo de Rafael Wallbach Schwind, que examina alguns aspectos essenciais à formatação jurídica dessas concessões. Leia Mais.

Lei 13.303: governança corporativa, transparência e compliance nas empresas estatais

A Lei 13.303/2016 estabeleceu regras jurídicas mais precisas para a constituição e o funcionamento das empresas estatais. Em especial, instituiu normas relacionadas à governança corporativa, transparência e compliance, que passam a ser obrigatórias e que podem contribuir para o aperfeiçoamento da atuação essas entidades. Essas questões são examinadas no artigo escrito por André Guskow Cardoso. Leia Mais.

O CPC em debate (Curitiba – 24 de outubro)

Entre os dias 24 e 27 de outubro, será realizado o 2º Congresso do Novo CPC, promovido pela OAB/PR e a ESA. Eduardo Talamini é um dos coordenadores do evento, que reúne grandes nomes do processo civil brasileiro. Acesse aqui para mais informações.

II Colóquio Luso-Brasileiro de Processo (Lisboa – 3 de novembro)   

No dia 3 de novembro, Eduardo Talamini profere palestra no II Colóquio Luso-Brasileiro de Processo Civil, que ocorrerá na Universidade de Lisboa, reunindo juristas dos dois países. Para mais informações, clique aqui.

IV Congresso Brasileiro das Empresas Estatais (Brasília – 21 de novembro)

No dia 21 de novembro,  Marçal Justen Filho proferirá a palestra “O que muda no regime de licitações das empresas estatais com a Lei 13.303/2016”, no IV Congresso Brasileiro das Empresas Estatais, que será realizado em Brasília, no Conselho Federal da OAB (SAUS, Quadra 5, Lote 1, Bloco M, Asa Sul). Confira aqui a programação.

Evento da FGV sobre a Nova Lei das Estatais (Rio – 24 de outubro)

No dia 24 de outubro, a Fundação Getúlio Vargas realizará o seminário “A Nova Lei das Estatais: os desafios diante do novo cenário traçado pela Lei 13.303/2016”. Rafael Wallbach Schwind participará do painel que tratará de aspectos técnicos e legais com exposição sobre a participação minoritária de empresas estatais no capital de empresas privadas. O evento ocorrerá no Centro Cultural FGV, na cidade do Rio de Janeiro, com início às 9 horas. Confira aqui a programação.

Lançamento de livro: Lei das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)

Já está nas livrarias a obra coordenada por Marçal Justen Filho sobre a Lei 13.303/2016, que disciplina o estatuto jurídico das empresas estatais (empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias). O livro foi publicado pela Editora Revista dos Tribunais/Thomson Reuters e contém artigos de diversos autores especializados em Direito Público. Confira aqui.

XXX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Natal – 30 de novembro)

No dia 30 de novembro, Marçal Justen Filho participará do 8º Painel do XXX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, no qual serão discutidas as Intervenções do Estado na economia e inovação: os casos do Uber, Whatsapp e outras questões da atualidade. O evento será realizado em Natal, no SERHS Natal Grande Hotel. Confira aqui a programação.

Lei 13.334: o início da consolidação do PPI

Em 13 de setembro, foi publicada a Lei 13.334, de conversão da Medida Provisória 727, criando o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI do governo federal. Confira a ponderação de Alexandre Wagner Nester a respeito do contexto em que se insere o novo diploma legal. Leia Mais.

2016 UNCITRAL Vietnam Workshop (Hanói – 24 de novembro)

Em 24 de novembro, Cesar Pereira proferirá palestra em Hanói, em evento da UNCITRAL, sobre a CISG como uma escolha eficiente da lei aplicável e o seu impacto econômico. Em seguida, participará de debate sobre a aplicação da CISG em contratos relativos a commodities agrícolas e em compras governamentais. O tema da aplicação da CISG em compras governamentais adquiriu atualidade específica no Brasil após a edição da MP 745, que autoriza o Banco Central “a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro”. Os contratos derivados dessa MP serão regidos pela CISG. Acesse aqui para obter mais detalhes.

Palestra proferida no XVII Congresso Paranaense de Direito Administrativo

Confira o vídeo com a palestra proferida por Marçal Justen Filho no XVII Congresso Paranaense de Direito Administrativo, que ocorreu em sua homenagem, no último dia 23 de agosto, em Curitiba. A palestra versou sobre a questão da (In)Eficiência da Administração Pública e o Novo CPC. Para acessar clique aqui.

Seminário IASP: Reforma da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (São Paulo – 21 de outubro)

O Instituto dos Advogados de São Paulo realizará em 21 de outubro seminário sobre o PLS 559, cujo objeto é a reforma da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Cesar Pereira será um dos palestrantes do painel sobre direito comparado da contratação pública. Para informações e inscrições, clique aqui.

São Paulo
Jardim Botânico