Informativo - Edição Nº 114

SCL 2016 Sixth Society of Construction Law International Biennial Conference (São Paulo, 13 a 15 de setembro)

A 6ª conferência bienal da Society of Construction Law será realizada de 13 a 15 de setembro em São Paulo. Cesar Pereira participará do painel sobre a aplicação da CISG – Convenção da ONU sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias no setor de construção. Acesse aqui para saber mais sobre o evento.

O juiz e a prova no novo CPC (São Paulo, 13 de setembro)

No dia 13 de setembro de 2016, o advogado Paulo Osternack Amaral ministrará palestra sobre os Poderes Instrutórios do Juiz no CPC/15. O evento integra o programa do curso de pós-graduação em processo civil da PUC/SP.

Lei 13.303: a supressão da declaração de inidoneidade – retroatividade da norma sancionatória mais benéfica

O art. 83 da Lei 13.303 contém o elenco das sanções relativas ao processo licitatório das empresas estatais. Contudo, esse artigo não reproduz o dispositivo da Lei 8.666 atinente à declaração de inidoneidade. Prevê-se que a empresa estatal somente poderá aplicar as sanções de advertência, multa e suspensão do direito de licitar. Esse novo contexto normativo produz pelo menos duas consequências relevantes, que são analisadas no texto produzido por Cesar Pereira. Leia Mais.

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Webinar on International Arbitration RAA25 + SiLS (24 de setembro)

Cesar Pereira será um dos palestrantes no Webinar da Russian Arbitration Association 25 (RAA25) e da Swiss International Law School (SiLS), que ocorrerá no próximo dia 24 de setembro. Falarão também no evento online as professoras Ingeborg Schwenzer e Louise Barrington. Para maiores informações e inscrições, clique aqui.

Lei 13.303: a nomeação dos administradores das empresas estatais

A Lei 13.303 acrescenta critérios de restrição por qualificação técnica e de impedimento por conflito de interesses que diminui o espectro de sujeitos aptos à nomeação para o Conselho de Administração e a Diretoria das sociedades de economia mista e das empresas públicas (e suas controladas e subsidiárias). Confira o artigo de Fernão Justen de Oliveira sobre o tema. Leia Mais.

Lei 13.303: o poder de controle nas empresas estatais

Com a edição da Lei 13.303, insere-se no ordenamento jurídico brasileiro o estatuto aplicável às empresas estatais. Entre os dispositivos da nova Lei, há regras específicas sobre o acionista controlador, com o objetivo de fixar-lhe determinados deveres e responsabilidades (Seção II do Capítulo II). Esse assunto, que recebe contornos especiais no âmbito das empresas estatais, é objeto de artigo elaborado por Alexandre Wagner Nester. Leia Mais.

Lei 13.303: a função social das empresas estatais

A Lei 13.303 criou o estatuto jurídico das empresas estatais. Além de dispor sobre o regime jurídico dessas entidades, as normas societárias que lhe são aplicáveis, as regras para licitação e contratações e o exercício da fiscalização interna e externa da sua atividade, a nova Lei prevê expressamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão exercer função social (art. 27, caput). Esse aspecto relevante da nova Lei é analisado no artigo elaborado por Mayara Gasparoto Tonin. Leia Mais.

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