Informativo - Edição Nº 113

UNCITRAL Vietnam Workshop: CISG e Compras Governamentais (Hanói – 24 de novembro)

Em 24 de novembro, a UNCITRAL – Comissão da ONU para o Direito do Comércio Internacional realizará seminário em Hanói, no Vietnã, sobre harmonização do direito do comércio e suas perspectivas para os países asiáticos. Cesar Pereira será um dos palestrantes estrangeiros convidados pela UNCITRAL e falará sobre a aplicação da CISG a compras governamentais. Outros palestrantes estrangeiros presentes serão Ingeborg Schwenzer, Luca Castellani, Lisa Spagnolo, Fan Yang e Gary Bell. Informações sobre o programa, inclusive inscrições, estarão disponíveis no site da UNCITRAL.

Aposentadoria espontânea do empregado público

O julgamento pelo STF das ADI nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF declarou a inconstitucionalidade dos §§1º e 2º do art. 453 da CLT, definindo que a aposentadoria previdenciária não extingue a relação de trabalho, podendo o empregado continuar trabalhando no mesmo emprego. Contudo, permanece a indefinição sobre os efeitos relativos aos empregados públicos. O julgamento em curso no STF do RE nº 655.283-DF, com repercussão geral, decidirá sobre as verbas rescisórias por demissão após a aposentadoria espontânea; a estabilidade do empregado público, pelo art. 41 da Constituição; a sua reintegração, caso demitido antes do julgamento daquelas ADI; o acúmulo de proventos da previdência geral e de vencimentos pelo órgão público empregador; a extinção do vínculo por idade limite ou a possibilidade da vitaliciedade no emprego público. Confira o artigo de Fernão Justen de Oliveira sobre o tema. Leia Mais.

Lei 13.303/2016: a nova Lei das (antigas) estatais

A Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, contém várias regras sobre o funcionamento das empresas estatais. A relevância da matéria é significativa, especialmente em tempos de Lava Jato, quando se torna ainda mais evidente a necessidade de mecanismos de controle dos desvios e de garantia da eficiência dessas entidades. Confira a reflexão de Marçal Justen Filho sobre a nova Lei, publicada na Gazeta do Povo de 25/07/2016.

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XVII Congresso Paranaense de Direito Administrativo (Curitiba – 23 a 26 de agosto)

Entre os dias 23 e 26 de agosto, o Instituto Paranaense de Direito Administrativo – IPDA promoverá o XVII Congresso Paranaense de Direito Administrativo, na sede da OAB/PR em Curitiba. O evento será realizado em memória do Prof. Manoel de Oliveira Franco Sobrinho e em homenagem ao Prof. Marçal Justen Filho. No dia 23, o homenageado proferirá conferência sobre a (In)Eficiência da Administração Pública e o Novo CPC. No dia 25, Cesar Pereira debaterá com outros convidados sobre a (In)Eficiência da Administração Pública nas Licitações Públicas. Confira aqui a programação do evento e as informações sobre inscrições. 

Ciclo de Debates: Arbitragem e Corrupção (Curitiba – 4 de agosto)

Acontecerá no dia 4 de agosto o II Ciclo de Debates Arbitrais, com o tema Arbitragem e Corrupção. Cesar Pereira será o presidente de mesa, Rafael Wallbach Schwind proferirá uma das palestras e Marina Kukiela conduzirá os debates. O evento será realizado a parir das 19h30 no Auditório II do Centro de Eventos do Sistema FIEP. As inscrições são gratuitas. Para maiores informações sobre o evento e as inscrições acesse aqui.

São Paulo
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