Informativo - Edição Nº 112

Lançamento de livro: Manual de Project Finance no Direito Brasileiro

Foi lançado neste mês pela Editora Quartier Latin o livro Manual de Project Finance no Direito Brasileiro, organizado pelos advogados André Castro Carvalho e Leonardo Freitas de Moraes e Castro. Rafael Wallbach Schwind é um dos autores do livro, tendo escrito artigo intitulado “Transferência das concessões e do controle acionário das concessionárias: cabimento, aprovação prévia e requisitos necessários”.

TCU: imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário

A estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica estão intrinsicamente relacionadas com o estabelecimento de prazos limites para a discussão judicial e administrativa de fatos pretéritos. No presente ensaio, o advogado Daniel Siqueira Borda critica recente acórdão do TCU (5928/2016 – 2ª Câmara) no qual se reafirmou a validade de perigosa interpretação que gera a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Leia Mais.

Seminário Energia Elétrica (Rio de Janeiro – 27 e 28 de junho)

André Guskow Cardoso participa de painel em que será discutido o tema Lei Anticorrupção, compliance e o setor elétrico. O painel integra o VI JURE – Simpósio Jurídico das Empresas do Setor Energético, promovido pela Fundação COGE no Rio de Janeiro, em 27 e 28 de junho de 2016. Confira aqui a programação do evento.

Lançamento de livros: Arbitragem

Em junho foram lançadas dois importantes livros acerca da Lei de Arbitragem. As obras A Reforma da Arbitragem (Gen/Forense) e Arbitragem: estudos sobre a Lei nº 13.129/2015 (Saraiva) foram escritas por especialistas no tema, cujos artigos enfocaram as novidades trazidas pela Lei 13.129/15 (que reformou a Lei de Arbitragem) e pela Lei 13.105/15 (que instituiu o novo CPC). O advogado Paulo Osternack Amaral figurou como coautor das duas obras. Na primeira, coube a ele examinar o “Negócio Jurídico Processual e a Arbitragem”; na segunda, analisou “O regime das medidas de urgência no processo arbitral”.

Novo marco legal para licitações e contratações administrativas

No último dia 23 de junho, foi publicada a Portaria 188/2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão nomeando Marçal Justen Filho, dentre outros juristas, para compor comissão destinada a analisar um anteprojeto de lei que estabeleça novas normas gerais para licitações e contratos administrativos. 

Lançamento de livro: Comentários ao Sistema Legal de Licitações e Contratos Administrativos

A Editora NDJ lançará no dia 30 de junho, a partir das 17 horas, no Auditório NDJ (Rua Pedro Américo, 68, 7º andar, São Paulo), o livro Comentários ao Sistema Legal Brasileiro de Licitações e Contratos Administrativos. Trata-se de obra coletiva coordenada pelo Desembargador e Professor Jessé Torres Pereira Junior. Cesar Pereira escreveu comentários sobre os dispositivos da Lei 8.666 que tratam das sanções administrativas e tutela judicial. Rafael Wallbach Schwind comentou os artigos do Decreto do RDC que dispõem sobre publicação, fase externa, apresentação de propostas ou lances e participação em consórcio no Regime Diferenciado de Contratação.

TCU: participação estatal em empresas privadas e contratação direta

De acordo com o Plenário do TCU, a participação estatal minoritária no capital de empresas privadas não confere a tais sociedades nenhuma vantagem para fins de contratação direta pelo ente estatal. A recente decisão foi objeto de matéria pelo site Consultor Jurídico, que entrevistou o advogado Rafael Wallbach Schwind. Sua tese de doutorado, intitulada Participação estatal em empresas privadas: as empresas público-privadas, foi citada pela decisão.

Os limites contratuais da responsabilidade do concessionário: direito de regresso em face do poder concedente por responsabilização indevida

Os limites da responsabilidade patrimonial do concessionário derivados do contrato de concessão nem sempre são observados pelo Judiciário ou pelos órgãos de controle. É frequente que o concessionário seja responsabilizado para além do que lhe caberia. Às vezes esta responsabilidade é assumida até mesmo mediante acordo com usuários ou terceiros, como forma de mitigação dos danos do concessionário. Nestas situações, o concessionário detém direito de regresso em face do poder concedente, o que se pode traduzir em indenização ou reequilíbrio contratual. Esta é a conclusão de artigo conjunto de Marçal Justen Filho, Cesar Pereira, Rafael Wallbach Schwind e Luísa Paschoaleto Martim. Leia Mais.

Congresso de Arbitragem Marítima e Portuária (Itajaí – 8 de julho)

No dia 8 de julho, será realizado pela Câmara de Arbitragem e Mediação de Santa Catarina – CAMESC o 1º Congresso de Arbitragem Marítima e Portuária, na cidade de Itajaí-SC. Rafael Wallbach Schwind participará do painel sobre arbitragem no setor de infraestrutura portuária. Para obter maiores informações e conferir a programação do congresso, clique aqui.

Homologação de sentenças estrangeiras na TDM – Transnational Dispute Management

O artigo Recognition and Enforcement of Foreign Judgments and Awards in Brazil, de Cesar Pereira, foi publicado na última edição da TDM – Transnational Dispute Management, coordenada por Ignacio Torterola e Quinn Smith. Confira aqui o conteúdo da revista com links para este e outros artigos sobre resolução de litígios na América Latina. O artigo foi reproduzido com autorização da Eleven International Publishing pois integra a coletânea Brazil Infrastructure Law, lançada em março de 2016 por aquela editora.

Prefeitura de Curitiba lança PPP para novo sistema de resíduos sólidos

No dia 23 de junho, o Prefeito de Curitiba anunciou o lançamento de consulta pública para contratação do novo sistema de gestão de resíduos sólidos. O projeto foi elaborado pelo Município com a consultoria da International Finance Corporation IFC e assessoria jurídica da Justen, Pereira, Oliveira e Talamini. Os detalhes sobre a notícia, que contou com ampla divulgação na mídia, podem ser conferidos no site da Prefeitura de Curitiba

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