Informativo - Edição Nº 106

O bloqueio judicial do WhatsApp como medida coercitiva

Eduardo Talamini examina a providência que durou poucas horas mas gerou extrema repercussão concreta. Uma medida de coerção tem de ser, em alguma medida,  “desproporcional” para pressionar o destinatário da ordem. Mas quais os limites? Leia mais.

Lançamento de Livro: Direito Portuário Brasileiro

Ocorreu no último dia 15 de dezembro, em São Paulo, o lançamento do livro Direito Portuário Brasileiro, coordenado pelos advogados Cesar Pereira e Rafael Wallbach Schwind e editado pela Marcial Pons. A obra contém artigos de quarenta especialistas brasileiros e trata de temas centrais do direito portuário atual no Brasil. Os exemplares podem ser adquiridos no site da editora.

O setor de comercialização de energia elétrica

Após a desintegração vertical (unbundling) ocorrida no setor elétrico, as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização deixaram de ser prestadas em ciclo único, por um único concessionário. Com isso, passou a ocorrer a distinção entre as atividades monopolizadas das suscetíveis de serem prestadas em regime de competição. O segmento da comercialização de energia elétrica está sujeita a um regime competitivo, permitindo a participação de diversos agentes que atuam no setor. Confira os apontamentos de Diogo Albaneze Gomes Ribeiro respeito da estrutura desse setor. Leia mais.

Prorrogação dos contratos de arrendamento portuário

Em recente decisão o TCU entendeu pela legalidade da prorrogação antecipada dos contratos de arrendamento portuário (Acórdão 2.200/2015-Plenário). Mas esta não é a única modalidade de prorrogação. Há outras formas de prorrogação de contratos de arrendamento portuário, sendo que cada uma apresenta objetivos e requisitos distintos. A propósito dessa discussão, confira o artigo de Rafael Wallbach Schwind. Leia mais.

RDC: alterações da Lei 13.190

A Lei 13.190 de 2015 promoveu algumas alterações no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Além da ampliação das hipóteses de aplicação dessa modalidade de licitação, a nova Lei confirmou a possibilidade de utilização de algumas concepções de contratação e mecanismos que já vinham sendo empregados, inclusive no âmbito do RDC. Vários dispositivos da Lei 13.190 estão com a eficácia suspensa por decisão liminar proferida pelo STF, no MS 33.889. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por Aline Lícia Klein. Leia mais.

Dragagem por resultado: Lei 12.815

Com a instituição da Lei 12.815 de 2013 foi possível consolidar o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II. A segunda fase desse programa baseia-se na dragagem por resultado, tornando possível a existência de obras e serviços conjugados para a obtenção de um resultado mais amplo e vantajoso para a Administração Pública. Confira o artigo de Fernão Justen de Oliveira a respeito do tema. Leia mais.

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