Informativo - Edição Nº 105

ME e EPP – as alterações promovidas pelo Decreto 8.538/2015

Com a edição do Decreto 8.538/2015, fica revogado o Decreto 6.204/2007 que regulamenta a Lei Complementar 123/2006, que disciplina os benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras. Boa parte dos dispositivos do regulamento anterior foi incorporada ao novo. As inovações em grande parte se destinam a compatibilizar o texto regulamentar com as modificações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Confira os comentários de Juliane Erthal de Carvalho sobre as principais alterações instituídas pelo novo Decreto. Leia mais.

Atividade econômica em concorrência com serviço público

O sistema jurídico brasileiro admite que determinadas atividades econômicas sejam exploradas sob regime de direito privado, em concorrência com aquelas prestadas sob a modalidade de serviço público, em assimetria de regimes jurídicos. Confira o ensaio de Fernão Justen de Oliveira a respeito do tema. Leia mais.

O TCU e as condições de participação em licitação

Recente decisão do TCU (Acórdão 6047/2015, 2ª Câmara, rel. Min. Raimundo Carreiro) admite como regular a exigência, em licitação, da comprovação do licenciamento ambiental por todos os licitantes e não apenas pelo licitante vencedor. O tema é controverso e envolve a distinção entre os requisitos de habilitação e outras condições de participação que podem ser previstas no edital da licitação. Confira a opinião de Marçal Justen Filho sobre o assunto. Leia mais.

Café com Torradas do IBDP (Salvador – 27 de novembro)

Aconteceu nesta sexta, dia 27, em Salvador, mais uma edição do “Torradas” do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Eduardo Talamini foi um dos coordenadores do projeto. A expositora foi a Profª Paula Sarno Braga, que falou sobre o tema de seu mais recente trabalho, “normas processuais e normas procedimentais”. O Prof. Antonio Adonias fez o contraponto crítico. O anfitrião local foi o Prof. Fredie Didier Jr.

Lançamento: Direito Portuário Brasileiro

A Editora Marcial Pons lançará no mês que vem o livro Direito Portuário Brasileiro, coordenado pelos advogados Cesar Pereira e Rafael Wallbach Schwind. A obra contém artigos de quarenta especialistas brasileiros dos mais destacados e trata de temas centrais do direito portuário atual no Brasil. Os exemplares poderão ser adquiridos em breve no site da editora.

São Paulo
Jardim Botânico