MP 800/2017: reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais

A MP 800/2017, recentemente publicada, institui previsões específicas para a reprogramação de investimentos no âmbito das concessões rodoviárias federais. A referida medida provisória deriva do reconhecimento pelo Governo Federal dos efeitos negativos da crise econômica sobre a estruturação econômico-financeira dos contratos de concessão. Para contornar essa situação, pretende-se estabelecer alguns critérios para a revisão dos contratos, com a reprogramação dos investimentos. Os principais pontos da medida provisória editada são indicados no texto elaborado por André Guskow Cardoso. Leia Mais.

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