Modificações na regulação do setor portuário – Decreto 9.048

Foi editado no dia 10 de maio o Decreto 9.048, que introduz uma série de alterações na regulação da Lei dos Portos (Lei 12.815). Para uma análise das principais modificações do regulamento, confira o artigo do advogado Rafael Wallbach Schwind. Leia Mais.

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