ME e EPP – as alterações promovidas pelo Decreto 8.538/2015

Com a edição do Decreto 8.538/2015, fica revogado o Decreto 6.204/2007 que regulamenta a Lei Complementar 123/2006, que disciplina os benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras. Boa parte dos dispositivos do regulamento anterior foi incorporada ao novo. As inovações em grande parte se destinam a compatibilizar o texto regulamentar com as modificações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Confira os comentários de Juliane Erthal de Carvalho sobre as principais alterações instituídas pelo novo Decreto. Leia mais.

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