Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016): impacto nas licitações e contratos administrativos

A Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016, produziu alterações relevantes na disciplina sobre licitações e contratos administrativos da Lei 8.666, da Lei 12.462 (RDC) e da Lei 10.973 (Lei de Inovação). Confira os comentários de Rodrigo Goulart de Freitas Pombo sobre alguns aspectos dessa nova disciplina legal. Leia Mais.

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