Mandado de Segurança: requisição de documentos e emenda à inicial

A possibilidade de requisitar documentos a quem os detenha para comprovar direito líquido e certo encontra previsão no regime jurídico do mandado de segurança. Em alguns casos, o exercício dessa prerrogativa pode desvendar a inadequação dos fundamentos ou dos pedidos veiculados antes do acesso aos documentos. Uma solução para esse problema é apontada no artigo de Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.

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