O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E AS LICITAÇÕES PÚBLICAS

O livro examina pontualmente a nova Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006. Este diploma legal adotou relevantes inovações nas licitações públicas, beneficiando as microempresas e empresas de pequeno porte. Ademais, foram criadas preferências, que devem ser respeitadas em todas as esferas federativas e que podem gerar problemas práticos relevantes. Este livro apresenta os esclarecimentos necessários para aplicar as inovações, com as explicações elaboradas por uma das maiores autoridades brasileiras no setor de licitações e contratos administrativos. Democracia.

2ª ed.