Limites à exigência de que a experiência anterior dos licitantes tenha sido adquirida em prazo máximo

A aferição da idoneidade das empresas licitantes, em determinadas situações, importa que a experiência anterior tenha sido adquirida em determinado lapso de tempo. Porém, esse tipo de exigência não pode ser imposta de modo ilimitado ou injustificado. Há limites a serem observados pela Administração Pública quando da elaboração do edital de licitação. Confira o ensaio de Felipe Scripes Wladeck sobre o assunto.

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